ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI 100/2019 - CREDITO ESPECIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA

LEI Nº 100/2019

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Catanduvas, e dá providências.

 

A Câmara Municipal aprovou e o Prefeito do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, sanciona a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa do Município de Catanduvas, para o exercício financeiro de 2019, um CRÉDITO ESPECIAL em conformidade com o art. 41 da Lei 4.320/64 e a Lei Municipal nº 92/2018 de 14 de dezembro de 2018 (Lei Orçamentária Anual) mediante as seguintes providências:

I) – Inclusão de rubrica de despesa nas seguintes dotações orçamentária:

 

ORGÃO/UNIDADE

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

DESCRIÇÃO CATEGORIA

FONTE DE RECURSOS

VALOR

02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

02.07.12.361.1400.2.010 Fundamental

3.1.90.04.00.00.00-

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

103-Educação / 10% sobre Transferências Constitucionais

213.180,19

02.07 – Secretaria de Educação e Esporte

02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

02.07.12.365.1400. 2.013 Infantil

3.1.90.04.00.00.00- CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

103-Educação / 10% sobre Transferências Constitucionais

106.099,20

02.07 – Secretaria de Educação e Esporte

TOTAL

319.279,39

 

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior fica indicado como fonte de recursos os provenientes do “Superávit Financeiro” apurado no último balanço, conforme preceitua o inciso I do parágrafo primeiro do artigo 43º, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - Fica igualmente autorizado o Chefe do Executivo Municipal a suplementar por ato próprio o crédito especial de que trata esta lei, nos termos do Art. 6º da Lei Nº 90/2018 (Lei Orçamentária Anual –LOA).

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas em 08 de março de 2019.

 

MOISES APARECIDO DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Silvio Farias (Depto Contabilidade)
Código Identificador:54AD0187