ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI 100/2019 - CREDITO ESPECIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA
LEI Nº 100/2019
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Catanduvas, e dá providências.
A Câmara Municipal aprovou e o Prefeito do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa do Município de Catanduvas, para o exercício financeiro de 2019, um CRÉDITO ESPECIAL em conformidade com o art. 41 da Lei 4.320/64 e a Lei Municipal nº 92/2018 de 14 de dezembro de 2018 (Lei Orçamentária Anual) mediante as seguintes providências:
I) – Inclusão de rubrica de despesa nas seguintes dotações orçamentária:
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ORGÃO/UNIDADE |
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA |
DESCRIÇÃO CATEGORIA |
FONTE DE RECURSOS |
VALOR |
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02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL |
02.07.12.361.1400.2.010 Fundamental |
3.1.90.04.00.00.00- CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
103-Educação / 10% sobre Transferências Constitucionais |
213.180,19 |
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02.07 – Secretaria de Educação e Esporte |
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02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL |
02.07.12.365.1400. 2.013 Infantil |
3.1.90.04.00.00.00- CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
103-Educação / 10% sobre Transferências Constitucionais |
106.099,20 |
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02.07 – Secretaria de Educação e Esporte |
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TOTAL |
319.279,39 |
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Art. 2º - Para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior fica indicado como fonte de recursos os provenientes do “Superávit Financeiro” apurado no último balanço, conforme preceitua o inciso I do parágrafo primeiro do artigo 43º, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Fica igualmente autorizado o Chefe do Executivo Municipal a suplementar por ato próprio o crédito especial de que trata esta lei, nos termos do Art. 6º da Lei Nº 90/2018 (Lei Orçamentária Anual –LOA).
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas em 08 de março de 2019.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Silvio Farias (Depto Contabilidade)
Código Identificador:54AD0187