ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 007/2019 - REGULAMENTA O ART. 128 DA LEI 33/98 E REVOGA DECRETO 152/2005
DECRETO Nº 007/2019
Regulamenta o Art. 128, da Lei nº 033/98, e revoga o Decreto nº 152/2005.
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM, Prefeito Municipal de Antonina, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Parágrafo Único, alínea “c” do Art. 128, da Lei Municipal nº 033/98, e suas alterações,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica regulamentado, o Parágrafo Único, alínea “c” do Art. 128, da Lei Municipal nº 033/98, e suas alterações, conforme segue:
I) - Para Licença Especial de três meses (90 dias) não usufruída, até o momento da passagem do servidor à aposentadoria, este fará jus a uma indenização pecuniária no valor igual a soma da remuneração básica (salário base acrescido do anuênio) dos últimos três meses que antecederam a inatividade, a título de complementação rescisória.
II) - Para Licença Especial de seis meses (180 dias) não usufruída, até o momento da passagem do servidor à aposentadoria, este fará jus a uma indenização pecuniária no valor igual a soma da remuneração básica (salário base acrescido do anuênio) dos últimos seis meses que antecederam a inatividade, a título de complementação rescisória.
Art. 2º - É obrigação do inativo requerer junto ao Protocolo Geral da Prefeitura, os valores da Indenização Pecuniária a qualquer tempo após a publicação do ato de sua inatividade.
Parágrafo Único: A tesouraria da Prefeitura e/ou do SAMAE efetuará o pagamento da indenização ao requerente, de forma parcelada igual ao número de meses das licenças especiais não usufruídas, desde que deferido pelo órgão competente.
Art. 3º - Compete a Divisão de Recursos Humanos, obedecendo este regulamento, elaborar o calculo demonstrativo da indenização devida ao requerente inativo, assim como, certificar que o mesmo não usufruiu a Licença Especial no período aquisitivo normal.
§ 1º. A Divisão de Recursos Humanos, a partir desta data, deve elaborar uma relação nominal de todos os servidores que já foram beneficiados pela concessão da Licença Especial, com os respectivos períodos aquisitivos, assim como daqueles que ainda não a usufruíram.
§ 2º. Nos dois anos que antecederem a aposentadoria do servidor, sob a égide da Lei Municipal nº 033/98, em final de carreira, será compulsória a concessão da Licença Especial.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 152/2005 de 19/07/2005.
Gabinete do Prefeito em, 02 de Janeiro de 2019
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciano Broska da Silva
Código Identificador:54BBA590