ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4216/2025 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CMDPD)
Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD) e a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (FMDPD) do Município de Mandaguari e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Valdoney Rodolpho Hising, Prefeito Municipal em Exercício, sanciono a seguinte
LEI:
TÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD) de Mandaguari, órgão colegiado de caráter permanente, consultivo, propositivo, deliberativo, fiscalizador e articulador das políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 2º O CMDPD tem por finalidade possibilitar a participação popular nas discussões, proposições, elaborações, auxílio na implementação e fiscalização das políticas públicas voltadas a assegurar o pleno exercício dos direitos das pessoas com deficiência em todas as esferas da administração pública do município, garantindo a promoção e proteção das pessoas com deficiência.
Art. 3º Para os efeitos desta lei considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Art. 4º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será um órgão de caráter deliberativo, com as seguintes competências:
I – Avaliar, propor, discutir e participar da formulação, acompanhar a execução e fiscalizar as políticas públicas voltadas para a pessoa com deficiência, visando à eliminação de preconceitos e à plena inserção na vida socioeconômica, política e cultural do Município;
II – Formular planos, programas e projetos da política municipal voltada à pessoa com deficiência e propor as providências necessárias para sua implementação e desenvolvimento;
III – Propor a adoção de mecanismos que assegurem a participação e o controle popular sobre as políticas públicas municipais para a promoção de inclusão das pessoas com deficiência, elaborando planos, projetos e ações, bem como a obtenção de recursos necessários para sua execução;
IV – Acompanhar o planejamento e avaliar a execução de políticas de acesso à saúde, à educação, à assistência social, ao trabalho, à cultura, ao desporto, ao turismo e ao lazer para as pessoas com deficiência;
V – Participar da elaboração e execução da proposta orçamentária do município, indicando medidas para a efetivação das políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência;
VI – Acompanhar a concessão de auxílios e subvenções a Organizações da Sociedade Civil, atuantes no atendimento às pessoas com deficiência;
VII – Acompanhar o desempenho de programas e projetos para inclusão de pessoas com deficiência;
VIII – Propor modificações nas estruturas governamentais para proteger e promover os direitos das pessoas com deficiência;
IX – Oferecer subsídios aos anteprojetos de lei que tratem dos interesses das pessoas com deficiência;
X – Pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos relativos às pessoas com deficiência;
XI – Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas sobre a questão das deficiências;
XII – Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de defesa dos direitos da pessoa com deficiência;
XIII – Pronunciar-se sobre as matérias que lhe sejam submetidas por meio da Secretaria responsável pelas políticas públicas para pessoas com deficiência;
XIV – Aprovar critérios para o cadastramento de entidades de proteção ou de atendimento às pessoas com deficiência que pretendam integrar o Conselho Municipal;
XV – Receber denúncias, reclamações ou queixas por desrespeito aos direitos assegurados às pessoas com deficiência, adotando medidas cabíveis;
XVI – Promover diálogo com a sociedade civil;
XVII – Propor e incentivar campanhas que promovam os direitos das pessoas com deficiência;
XVIII – Realizar em conjunto com o Poder Executivo, em processo articulado com a Conferência Nacional e Conferência Estadual, a convocação de Conferência Municipal e aprovar as normas de funcionamento da mesma, constituindo a comissão organizadora e o respectivo regimento interno; e
XIX - Elaborar seu Regimento Interno.
Parágrafo único. O funcionamento do Conselho, bem como a criação de comissões, grupos de trabalho, regras quanto ao processo eleitoral de representantes da sociedade civil, entre outras, serão definidos em seu Regimento Interno.
Art. 5° O CMDPD de Mandaguari será composto paritariamente por 16 (dezesseis) membros, sendo 04 (quatro) titulares e 04 (quatro) suplentes representantes da sociedade civil e 04 (quatro) titulares e 04 (quatro) suplentes representantes do poder público, para mandato de 02 (dois) anos, com possibilidade de recondução.
I - Os representantes da Sociedade Civil devem ser oriundos de Entidades organizadas que atuem na defesa dos direitos das pessoas com deficiência ou, na ausência de entidades suficientes, poderão ser pessoas com deficiência, e/ou pessoas ativas na causa, a escolha da Secretaria Municipal de Assistência Social;
II - Os representantes governamentais serão indicados pelas seguintes secretarias:
a) 01 (um) titular e 01 (um) suplente da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) 01 (um) titular e 01 (um) suplente da Secretaria Municipal de Saúde;
c) 01 (um) titular e 01 (um) suplente da Secretaria Municipal de Educação;
d) 01 (um) titular e 01 (um) suplente da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer.
Art. 6º A eleição dos representantes de cada entidade, dar-se-á preferencialmente em Fórum próprio, sendo apoiadas no processo pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único. As Entidades oficiarão ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, informando o nome de seu titular e suplente.
Art. 7º Os representantes dos órgãos Governamentais serão indicados pelas Secretarias que os compõe.
Art. 8º Cada representante definido no art. 5º terá um suplente com plenos poderes para substituí-lo provisoriamente em suas faltas ou impedimentos, ou em definitivo, no caso de vacância da titularidade.
Art. 9º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência contará com uma Mesa Diretora, composta de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, com mandato de duração de 02 (dois) anos.
Parágrafo único. O presidente, vice-presidente, 1º secretário e 2º secretário serão eleitos entre seus membros, durante a primeira reunião ordinária, com possibilidade de recondução.
Art. 10. O secretário executivo do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, será indicado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. A Secretaria a qual o Conselho estará vinculado, assegurará a estrutura administrativa, financeira e de recursos humanos necessários para o adequado desenvolvimento dos trabalhos.
Art. 11. Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência serão nomeados pelo Poder Executivo que, respeitando a eleição de que trata o artigo 6º, homologará e os nomeará por decreto, empossando-os em até 30 (trinta) dias contados da data da eleição.
Art. 12. As funções de membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência não serão remuneradas e seu exercício será considerado serviço de relevância pública prestado ao Município.
Art. 13. Para instalação e composição do primeiro colegiado de Conselheiros, o órgão gestor responsável pelo CMDPD, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação da presente lei, criará comissão paritária para realização de Fórum próprio estabelecido no art.6º, dando-lhe todas as condições de realização.
TÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Art. 14. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD.
§ 1º O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD será vinculado e gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
§ 2º O orçamento do FMDPD será uma unidade orçamentária própria e integrará o orçamento geral do município de Mandaguari.
§ 3º A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas ao presente Fundo será feita por dotação consignada na Lei do Orçamento em vigência no Município.
§ 4º Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD) será responsável pela deliberação, controle e fiscalização.
Art. 15. O Fundo ora criado será o captador e aplicador dos recursos destinados à cobertura e/ou complementação de planos, programas, projetos e promoções específicas desse setor, cujo controle será feito através dos respectivos planos obrigatórios de aplicação, aprovados pelo CMDPD de Mandaguari, tais como:
I – registrar os recursos captados pelo Município, através de convênios ou por doação ao Fundo;
II – registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos pelo Estado ou pela União em benefício de políticas públicas destinadas às pessoas com deficiência;
III – liberar recursos a serem aplicados em ações e benefício das pessoas com deficiência, conforme o plano de aplicação de recursos, aprovados pelo CMDPD.
Art. 16. Constituirão receitas do Fundo:
I - recursos provenientes de órgãos da União ou do Estado, vinculados à Política Nacional/Estadual voltados para a Pessoa com Deficiência;
II - transferências de recursos especialmente consignados ao Fundo;
III - receitas resultantes de doações da iniciativa privada, pessoas físicas ou jurídicas;
IV - rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V - transferências do exterior;
VI - dotações orçamentárias da União, do Estado e do próprio município, previstas especificamente para o atendimento desta lei;
VII - receitas de acordos, convênios e ajustes com órgãos públicos e da iniciativa privada, destinados ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
VIII - valores decorrentes de multas por descumprimento às normas e princípios legais específicos à proteção, assistência e acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida; e
IX - outras receitas.
§ 1º As normas de acessibilidade, infrações, valores e formas para aplicação das multas no município serão aplicadas conforme o Código de Obras e Edificações do Município, sem prejuízo nos dispostos normativos.
§ 2º o saldo positivo do fundo apurado em balanço no término de cada exercício financeiro será transferido para o exercício seguinte.
Art. 17. Constituirão despesas do Fundo, entre outras:
I - apoio ao desenvolvimento das ações priorizadas na política pública voltada para a pessoa com deficiência, aprovadas pelo Conselho Municipal, na forma da lei vigente;
II - apoio aos programas e projetos de pesquisa, de estudos e de capacitação de recursos humanos necessários à execução das ações de prevenção, habilitação, reabilitação, inclusão, tecnologias assistivas, entre outras e equiparação de oportunidade em favor da pessoa com deficiência;
III - manutenção da estrutura do Conselho Municipal, bem como para capacitação dos Conselheiros;
IV - custeio das eventuais atividades dos Conselheiros, no exercício da função, excetuando-se quaisquer remunerações de caráter laboral;
V - apoio ao desenvolvimento e à implementação de sistemas de diagnósticos, controle, acompanhamento e avaliação de políticas públicas, programas governamentais e não governamentais voltados para a pessoa com deficiência;
VI - promoção de campanhas educativas, seminários e demais eventos cuja finalidade seja a defesa, promoção e garantia dos direitos das pessoas com deficiência;
VII - no financiamento de serviços, programas e projetos que atuam no campo da defesa e garantia de direitos, de assessoramento, de representação e de atendimento à pessoa com deficiência.
Parágrafo único. Fica expressamente vedada a utilização dos recursos do fundo para manutenção de quaisquer outras atividades que não tenham vinculação com as políticas de defesa e promoção dos direitos das pessoas com deficiência.
Art. 18. Os recursos destinados ao Fundo serão depositados, em conta bancária especial designada “Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência”, que será movimentada conforme planejamento previsto nessa Lei, respeitando todas as demais legislações vigentes sobre movimentação de recursos públicos.
Art. 19. Poderá o Presidente do CMDPD solicitar à Secretaria Municipal de Assistência Social o envio ao CMDPD, dos extratos bancários e contábeis, devendo constar neles a definição individualizada de receitas e despesas efetivamente realizadas, para o controle do Conselho.
Art. 20. Fica revogada a Lei Municipal nº 3.263/2019.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo primeiro dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco (11/02/2025).
VALDONEY RODOLPHO HISING
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:54C128AD