ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS
Administração Municipal
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
LEI Nº 1.145/2025
Dispõe sobre a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial, da criação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - CMPIR, do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial - FMPIR, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
Art. 1º Fica criado Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, órgão deliberativo, consultivo e fiscalizador das ações governamentais, e não governamentais, integrado, paritariamente, por representantes de órgãos públicos e de entidades da sociedade civil organizada.
Art. 2º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial tem por finalidade deliberar sobre as políticas públicas que promovam a igualdade racial para combater a discriminação étnico-racial, reduzir as desigualdades sociais, econômicas, empreendedorismo, habitação, saúde, educação, meio ambiente, assistência social, políticas e culturais, atuando no monitoramento e fiscalização dessas políticas públicas setoriais, em atenção às previsões do Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 1.228/10).
Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial:
I- Formular a Política de Promoção da Igualdade Racial, bem como estabelecer seus princípios e diretrizes;
II- Participar da elaboração da proposta orçamentária verificando a destinação de recursos para a população negra e comunidades negras tradicionais;
III- Pesquisar, estudar e estabelecer soluções para os problemas referentes ao cumprimento dos tratados e convenções internacionais de combate ao racismo, preconceito e outras formas de discriminação e as violações de direitos humanos;
IV- Formular critérios e parâmetros para a implementação das políticas públicas setoriais à população negra e comunidades negras tradicionais, em consonância com a Convenção 169, da OIT e com o Decreto Federal nº 6.040/07;
V- Instituir instâncias compostas por membros integrantes do Conselho e convidados, com a finalidade de promover a discussão e a articulação em temas relevantes para a implementação dos princípios e diretrizes da Política de Igualdade Racial como tratado da Guatemala OEA;
VI- Identificar necessidades, propor medidas ou instrumentos necessários à implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação de políticas setoriais relevantes para o exercício efetivo dos direitos sociais, ambientais, econômicos, culturais e religiosos relativos à Igualdade Racial;
VII- Zelar pela diversidade cultural da população do Município, especialmente pela preservação da memória e das tradições africanas e afro-brasileiras, religiões de matrizes afro-brasileira, capoeiras, ciganas, indígenas constitutivos da formação histórica e social;
VIII- Acompanhar e propor medidas de proteção a direitos violados ou ameaçados de violação por discriminação étnico-racial em todas as suas formas e manifestações;
IX- Receber e encaminhar aos órgãos competentes denúncias, reclamações, representações de quaisquer pessoas ou entidades, em razão das violações de direitos de indivíduos e grupos étnico-raciais;
X- Elaborar, apresentar e dar publicidade a relatório anual de todas as atividades desenvolvidas pelo Conselho no período, encaminhando-o ao Prefeito, aos representantes dos demais Poderes e à sociedade civil;
XI- Propor a adoção de mecanismos e instrumentos que assegurem a participação e o controle popular de políticas públicas de promoção da Igualdade Racial, por meio da elaboração de planos, programas, projetos e ações, bem como os recursos públicos necessários para tais fins;
XII- Propor aos Poderes constituídos modificações nas estruturas dos órgãos governamentais diretamente ligados às políticas públicas da população negra do Município, visando à promoção da Igualdade Racial;
XIII- Subsidiar a elaboração de leis atinentes aos interesses da população negra e comunidades negras tradicionais do município de Nossa Senhora das Graças;
XIV- Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da Igualdade Racial no município de Nossa Senhora das Graças;
XV- Promover o intercâmbio com entidades públicas, particulares, organismos nacionais e internacionais, visando atender a seus objetivos;
XVI- Pronunciar-se, emitir manifestações e prestar informações sobre assuntos que digam respeito aos direitos da população negra e das comunidades negras tradicionais do município de Nossa Senhora das Graças;
XVII- Aprovar, de acordo com critérios estabelecidos em seu Regimento Interno, o cadastramento de entidades de atendimento à população negra e comunidades negras tradicionais do Município, que pretendam integrar o Conselho;
XVIII- Elaborar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial e aprovar o Plano de Políticas Públicas de Igualdade Racial, em consonância com as conclusões das Conferências Municipais, Estadual e Nacional, e com os Planos e Programas contemplados nas Leis Orçamentárias.
Parágrafo único. As deliberações, tomadas com a observância do quórum estabelecido nesta Lei e dentro das atribuições acima referidas, terão caráter normativo e serão vinculantes em relação aos demais órgãos estatais, podendo o Conselho realizar contato direto com os órgãos do Município pertencentes à administração direta ou indireta.
Art. 4º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial não ficará sujeito a qualquer subordinação hierárquica ou político partidária, de forma a preservar sua autonomia e o regular exercício de suas atribuições.
Art. 5º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial será composto por 08 (oito) membros titulares e seus respectivos suplentes, composto paritariamente entre o poder Público Municipal e a sociedade civil organizada:
I- Por representantes governamentais, que façam interface com a política voltada à pessoa afrodescendente, a ser definido pelo chefe do executivo ou por quem ele designar, nas seguintes áreas:
a) Secretaria de Assistência Social;
b) Secretaria de Educação e Cultura;
c) Secretaria de Saúde;
d) Secretaria de Administração ou Executivo;
II- Por representantes não governamentais, da sociedade civil organizada, sendo:
a) 01(um) representante Socioassistencial;
b) 01(um) representante Afeto a Área;
c) 01(um) representante de entidades da sociedade civil organizada;
d) 01(um) representante de usuários da Assistência Social;
§ 1º Cada vaga do Conselho Municipal Promoção da Igualdade Racial terá um membro titular e um membro suplente, com plenos poderes para substituí-lo provisoriamente em suas faltas ou impedimentos, ou em definitivo, no caso de vacância da titularidade.
§2º A eleição das entidades representativas da sociedade civil no Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial dar-se-á em assembleia própria, durante a Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial, realizada a cada 4 (quatro) anos, conforme disposto em Regimento Interno, ou por assembleia especialmente convocada para este fim.
§ 3º O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, não podendo permanecer no Conselho por mais de 2 (dois) mandatos consecutivos. exceto o titular da pasta que tem acento enquanto durar sua gestão à frente do órgão.
§ 4º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (COMPIR) terá uma mesa diretora, composta de Presidente, Vice-Presidente, Secretário, eleitos entre os membros. para mandatos com duração de 2 (dois) anos, admitindo-se uma recondução, observado o prazo limite dos mandatos do conselho.
§ 5º A função de conselheiro será considerada de caráter público relevante e exercida gratuitamente.
Art. 6º A estrutura, organização e funcionamento do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial serão disciplinados em Regimento Interno, a ser elaborado e aprovado por ato próprio, no prazo de 90 (noventa) dias após a posse de seus membros eleitos e indicados para a primeira gestão.
Art. 7º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial reunir-se-á ordinariamente a cada bimestre e, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou a requerimento da maioria absoluta de seus membros.
Art. 8º As deliberações do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial serão tomadas por maioria simples, estando presente a maioria absoluta dos seus membros, e publicada em diário oficial.
Art. 9º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial poderá convidar para participar de suas sessões, com direito a voz e sem direito a voto, representantes de entidades ou órgãos, públicos ou privados, cuja participação seja considerada importante diante da pauta da sessão e pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a discussão das matérias em exame.
Art. 10. A Secretaria Municipal de Assistência Social, por intermédio da Secretaria-Executiva, prestará todo o apoio técnico e administrativo, bem como local e infraestrutura necessários ao pleno funcionamento do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Assistência Social custeará o deslocamento, a alimentação e a permanência dos Conselheiros para o exercício de suas funções, assim como para o deslocamento de comissões de trabalho e, ainda, as despesas dos Delegados representantes do Poder Público e dos Delegados representantes da sociedade civil organizada, eleitos na Conferência Estadual de Igualdade Racial, para viabilizar a presença dos mesmos na Conferência Nacional de Igualdade Racial.
Art. 11. Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial reunir-se-á na forma e periodicidade estabelecidas no seu Regimento, e terá a seguinte estrutura:
a) Presidente
b) Vice-presidente;
c) Secretário;
Art. 12. O Presidente e o Vice-Presidente e secretário(a) do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Nossa Senhora das Graças serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros, por maioria qualificada, devendo haver, no que tange à Presidência e à Vice-Presidência, uma alternância entre governo e sociedade civil.
Parágrafo único. O Vice-Presidente do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos, e, em caso de ocorrência simultânea em relação aos dois, a presidência será exercida pelo Secretário do Conselho.
Art. 13. Cada membro do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial terá direito a um único voto na sessão plenária, excetuando o Presidente que também exercerá o voto de minerva, não sendo permitido voto por procuração.
CAPÍTULO II
Art. 14. Fica criado o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial - FMPIR, administrado pelo Conselho e com recursos destinados ao atendimento das ações de promoção da igualdade racial, assim constituído:
I - Dotação a ele consignada no orçamento do Município PPA, LDO e LOA;
II - Recursos provenientes do Fundo Estadual de Promoção da Igualdade Racial do Paraná - FUNDEPIR/CONSEPIR;
III - Recursos provenientes do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial - SINAPIR;
IV - Recursos provenientes do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial - CNPIR;
V - Doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;
VI - Rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais;
VII - Outros recursos que forem destinados;
Art. 15. O Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial ficará vinculado operacionalmente à Secretaria Municipal de Assistência Social. de Assistência Social, tendo sua destinação de recurso liberada através da apresentação de projetos, deliberadas com resolução do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial publicadas em diário oficial.
§ 1º Será criado CNPJ próprio do Fundo Municipal.
§ 2º Será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial, sob a denominação "Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Nossa Senhora das Graças", para movimentação dos recursos financeiros do Fundo.
§ 3º Será elaborado semestralmente balancete demonstrativo da receita e da despesa, para apresentação e aprovação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial.
§ 4º Caberá a Secretaria de Assistência Social e setor de tesouraria do Município gerir o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial, sob a orientação e controle do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial.
Art. 16. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento do Poder Executivo.
CAPÍTULO III
Art. 17. Fica instituída a Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e avaliativo, composto por delegados representantes das entidades ou movimentos da sociedade civil organizada, organizações comunitárias, profissionais e representantes do Poder Executivo e Legislativo Municipal, com a finalidade de propor diretrizes gerais e avaliar a política pública municipal de Promoção da Igualdade Racial, que se reunirá a cada 4 (quatro) anos ou quando convocada pela Nacional, sob a coordenação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – CMPIR.
Parágrafo único. A convocação da Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial será realizada pelo Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – CMPIR e divulgada pelos meios de comunicação social.
Da Competência
Art. 18. Compete à Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial:
I - Fixar as diretrizes gerais das políticas municipais direcionadas à Igualdade Racial no quadriênio subsequente ao de sua realização;
II - Eleger os representantes efetivos e suplentes da Sociedade Civil no Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial;
III - Avaliar e reformular as decisões administrativas do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial;
IV - Aprovar seu Regimento interno;
V - Aprovar e dar publicidade às suas Resoluções.
Art. 19. O Regimento Interno da Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial disporá sobre a forma do processo eleitoral dos representantes da sociedade civil no Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – CMPIR.
Da organização
Art. 20. Para a organização da Conferência de Promoção da Igualdade Racial, será instituída pelo Conselho Municipal de Promoção de Igualdade Racial – CMPIR através de uma Resolução, que será amplamente divulgada, uma comissão organizadora, composta por 04 (quatro) conselheiros (dois governamentais e dois da sociedade civil organizada), responsável pela convocação, definição do cronograma e pela realização, mediante elaboração de Regimento Interno próprio.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nossa Senhora das Graças/PR, 11 de junho de 2025.
CLODOALDO APARECIDO RIGIERI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leticia Aparecida Alves
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