ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ

Departamento de Administração Finanças e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 957 DE 11 DE OUTUBRO DE 2023

Súmula: FIXA OS SUBSÍDIOS DOSVEREADORESE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ PARA O PERÍODO DA LEGISLATURA DE 2025 A 2028.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º - O subsídio mensal dosVereadores, para a Legislatura de 2025 a 2028, fica fixado, em parcela única mensal, no valor de R$ 4.841,50 (quatro mil oitocentos e quarenta e um reais e cinquenta centavos) e o subsídio do Presidente da Câmara Municipal de Tunas do Paraná, em parcela única mensal, no valor de R$ 6.439,20 (seis mil quatrocentos e trinta e nove reais e vinte centavos).

 

Art. 2º - OsVereadorese o Presidente da Câmara perceberão o 13º (décimo terceiro) subsídio bem como o abono de Férias de acordo com a Emenda a Lei Orgânica01/2017 tomando como base o valor integral do subsídio do mês de dezembro, nos termos do inciso VII do art. 7º da Constituição Federal.

 

Art. 3° - Fica assegurada a revisão geral anual no valor dos subsídios fixados por esta lei, nos termos do art. 37, inciso X e XI da Constituição Federal, limitada à variação do índice oficial de inflação do período entre a fixação e o momento da implementação, desde que não inferior a 12(doze) meses, apurado pelo índice aplicado de maneira linear a todos os servidores.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.

 

Tunas do Paraná, 11 de outubro de 2023

 

MARCO ANTONIO BALDÃO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
Código Identificador:54CE21D8