ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 991/09/2025
LEI Nº 991/09/2025.
S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 991/09/2025 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância R$ 616.151,76 (Seiscentos e Dezesseis Mil, Cento e Cinquenta e Um Reais e Setenta e Seis Centavos), para a seguinte dotação orçamentária:
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DEPARTAMENTO DE SAÚDE |
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06.00.00000000.000 |
Departamento de Saúde |
FICHA |
FONTE |
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06.01.00000000.000 |
Divisão Do Diretor do Departamento |
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10.301.0021.1.022 |
Aquisição de Equipamentos/Veículos e Móveis |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamento e Material Permanente |
Criar |
518 |
550.000,00 |
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10.305.0021.1.022 |
Aquisição de Equipamentos/Veículos e Móveis |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamento e Material Permanente |
Criar |
518 |
66.151,76 |
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TOTAL DO DEPARTAMENTO |
616.151,76 |
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Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE 518:
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 13 de Novembro de 2025.
EVERTON CÁSSIO ZANUTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Reginaldo Pepece
Código Identificador:54CF8967