ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 991/09/2025

LEI Nº 991/09/2025.

 

S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 991/09/2025 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância R$ 616.151,76 (Seiscentos e Dezesseis Mil, Cento e Cinquenta e Um Reais e Setenta e Seis Centavos), para a seguinte dotação orçamentária:

 

DEPARTAMENTO DE SAÚDE

06.00.00000000.000

Departamento de Saúde

FICHA

FONTE

 

06.01.00000000.000

Divisão Do Diretor do Departamento

 

 

 

10.301.0021.1.022

Aquisição de Equipamentos/Veículos e Móveis

 

 

 

4.4.90.52.00.00

Equipamento e Material Permanente

Criar

518

550.000,00

10.305.0021.1.022

Aquisição de Equipamentos/Veículos e Móveis

 

 

 

4.4.90.52.00.00

Equipamento e Material Permanente

Criar

518

66.151,76

TOTAL DO DEPARTAMENTO

616.151,76

 

Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE 518:

Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rancho Alegre D’Oeste, 13 de Novembro de 2025.

 

EVERTON CÁSSIO ZANUTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Reginaldo Pepece
Código Identificador:54CF8967