ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
AVISO - TORNA SEM EFEITO PUBLICAÇÃO

AVISO - TORNA SEM EFEITO PUBLICAÇÃO

 

O MUNICÍPIO DE ABATIÁ, Estado do Paraná, por intermédio do Gabinete da Prefeita Municipal, torna público que fica SEM EFEITO, em sua integralidade, a publicação intitulada “Lei Municipal nº 989, de 24 de junho de 2026”, veiculada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição nº 3.559, de 25 de junho de 2026, sob o Código Identificador nº 3668E61A.

A publicação é tornada sem efeito em razão de equívoco material e administrativo no encaminhamento do ato para publicação, uma vez que seu conteúdo constitui reprodução de matéria já regularmente aprovada, sancionada e publicada por meio da Lei Municipal nº 978, de 14 de abril de 2026, divulgada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição nº 3.511, de 16 de abril de 2026, sob o Código Identificador nº 9051A02F, a qual permanece plenamente vigente e eficaz.

Para todos os fins jurídicos e administrativos, deverá ser considerada exclusivamente a Lei Municipal nº 978, de 14 de abril de 2026, ficando vedada a utilização da publicação referente à Lei Municipal nº 989, de 24 de junho de 2026, como fundamento para atos administrativos, certidões, registros, consolidações ou consultas legislativas.

Determina-se aos setores competentes que procedam às anotações necessárias no cadastro de leis municipais, no Portal da Transparência, no sistema de atos oficiais e nos demais registros administrativos, fazendo constar que a publicação da Lei Municipal nº 989, de 24 de junho de 2026, foi tornada sem efeito por duplicidade de conteúdo.

Abatiá, Estado do Paraná, 26 de junho de 2026.

 

SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Patricia de Oliveira Pedroso
Código Identificador:54D5A6D5