ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Departamento de Administação e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.200/2020

Data: 10 de março de 2020.

 

SÚMULA: Autoriza a alienação do Lote Urbano nº 15 (quinze), da Quadra nº 74 (setenta e quatro), de propriedade do Município de Pérola D´Oeste-PR, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante licitação na modalidade concorrência, o bem imóvel de propriedade do Município de Pérola D’Oeste, PR a seguir descrito:

 

Lote Urbano nº 15 (quinze), da Quadra nº 74 (setenta e quatro), da Planta Geral da cidade de Pérola D’ Oeste, Estado do Paraná, com área de 800,00 m (Oitocentos metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: NORDESTE: Por linha seca e reta numa extensão de 40,00 metros, confronta com o Lote nº 14, da mesma quadra. SUDESTE: Por linha seca e reta, numa extensão de 20,00 metros, confronta com o Lote nº 02 da mesma quadra. SUDOESTE: Por linha seca e reta, com extensão de 40,00 metros, confronta com o Lote nº 16 da mesma quadra. NOROESTE: Por linha seca e reta, numa extensão de 20,00 metros, confronta com a Rua São Pedro. SITUAÇÃO DO IMÓVEL: O lote situa-se com frente para a Rua São Pedro, fundos para o Lote 2, á esquerda com o Lote 14, e a direita com o Lote nº 16, a 140,00 metros da Rua Adhemar.

Tudo conforme Registro Geral, Matrícula nº 25.657 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Capanema – PR. Pelo valor mínimo atribuído pela Comissão de Avaliação previamente designada de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).

Parágrafo Único: As condições de pagamento serão descritas no edital da licitação mencionada no artigo 1º.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, aos dez dias do mês de março do ano de dois mil e vinte. (10/03/2020)

 

NILSON ENGELS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nara Alessandra Bladt
Código Identificador:54D6A77D