ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI N° 681/2023

Lei nº 681/2023

 

Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2023 no valor de até R$701.751,76 (setecentos e um mil setecentos e cinquenta e um reais e setenta e seis centavos).

 

A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento vigente um Crédito Especial no valor de R$ 701.751,76 (setecentos e um mil setecentos e cinquenta e um reais e setenta e seis centavos).

 

Suplementação

07

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BRANCO DO IVAÍ

 

07.002

 

DIVISÃO SERVIÇOS PUBLICOS DE SAÚDE

 

07.002.10.301.2017.2.033.

 

ATENÇÃO PRIMARIA

 

743 - 4.4.90.51.00.00

2518

OBRAS E INSTALAÇÕES

210.998,21

744 - 4.4.90.51.00.00

10181

OBRAS E INSTALAÇÕES

490.753,55

Total Suplementação:

701.751,76

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 701.751,76 (setecentos e um mil setecentos e cinquenta e um reais e setenta e seis centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, e seus Incisos, da Lei Federal 4.320/64.

 

Excesso de Arrecadação:

Receita:

Fonte:

 

2.4.1.1.51.11.00.000

TRANS-FERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - ATENÇÃO

 

490.753,55

2.4.2.1.50.01.00.000

TRANS-FERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS - PRINCIPAL

 

210.998,21

Total:

701.751,76

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 04 de Maio de 2023.

 

PEDRO TABORDA DESPLANCHES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Henrique Biazotto
Código Identificador:54DDD961