ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI N° 681/2023
Lei nº 681/2023
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2023 no valor de até R$701.751,76 (setecentos e um mil setecentos e cinquenta e um reais e setenta e seis centavos).
A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento vigente um Crédito Especial no valor de R$ 701.751,76 (setecentos e um mil setecentos e cinquenta e um reais e setenta e seis centavos).
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Suplementação |
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07 |
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FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BRANCO DO IVAÍ |
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07.002 |
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DIVISÃO SERVIÇOS PUBLICOS DE SAÚDE |
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07.002.10.301.2017.2.033. |
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ATENÇÃO PRIMARIA |
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743 - 4.4.90.51.00.00 |
2518 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
210.998,21 |
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744 - 4.4.90.51.00.00 |
10181 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
490.753,55 |
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Total Suplementação: |
701.751,76 |
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Artigo 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 701.751,76 (setecentos e um mil setecentos e cinquenta e um reais e setenta e seis centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, e seus Incisos, da Lei Federal 4.320/64.
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Excesso de Arrecadação: |
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Receita: |
Fonte: |
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2.4.1.1.51.11.00.000 |
TRANS-FERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - ATENÇÃO |
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490.753,55 |
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2.4.2.1.50.01.00.000 |
TRANS-FERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS - PRINCIPAL |
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210.998,21 |
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Total: |
701.751,76 |
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Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 04 de Maio de 2023.
PEDRO TABORDA DESPLANCHES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Henrique Biazotto
Código Identificador:54DDD961