ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº. 732/2025
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei nº 600/2018, com as modificações introduzidas pela Lei nº 661/2022, e estabelece outras providências.
O Plenário da Câmara Municipal de Miraselva, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Os Anexos I-A, e I-B, da Lei Municipal nº 600/2018, com as modificações introduzidas pela Lei Municipal nº 661/2022, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Anexo I-A”
Tabela de Diárias – Art. 1º.
|
DESCRIÇÃO |
VALOR |
|
Diária sem pernoite para região metropolitana de Londrina |
R$ 100,00 |
|
Diária com pernoite para região metropolitana de Londrina |
R$ 300,00 |
|
Diária completa para Curitiba ou outras cidades localizadas a mais de 200 km de distância da origem |
R$ 700,00 |
|
Diária completa para Capital Federal |
R$ 900,00 |
“Anexo I-B”
Tabela de Diárias – Art. 28.
|
DESCRIÇÃO |
VALOR |
|
Meia Diária |
R$ 50,00 |
|
Diária Completa |
R$ 100,00 |
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 03 de julho de 2025.
JOÃO MARCOS FERRER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wladimir Augusto Antiveri
Código Identificador:54DF8521