ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA

GABINETE

GABINETE
LEI Nº. 732/2025

SÚMULA: Altera dispositivos da Lei nº 600/2018, com as modificações introduzidas pela Lei nº 661/2022, e estabelece outras providências.

 

O Plenário da Câmara Municipal de Miraselva, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Os Anexos I-A, e I-B, da Lei Municipal nº 600/2018, com as modificações introduzidas pela Lei Municipal nº 661/2022, passam a vigorar com as seguintes redações:

 

“Anexo I-A”

 

Tabela de Diárias – Art. 1º.

 

DESCRIÇÃO

VALOR

Diária sem pernoite para região metropolitana de Londrina

R$ 100,00

Diária com pernoite para região metropolitana de Londrina

R$ 300,00

Diária completa para Curitiba ou outras cidades localizadas a mais de 200 km de distância da origem

R$ 700,00

Diária completa para Capital Federal

R$ 900,00

 

“Anexo I-B”

 

Tabela de Diárias – Art. 28.

 

DESCRIÇÃO

VALOR

Meia Diária

R$ 50,00

Diária Completa

R$ 100,00

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 03 de julho de 2025.

 

JOÃO MARCOS FERRER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wladimir Augusto Antiveri
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