ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.995, DE 18 DE JANEIRO DE 2022.
CONCEDE REAJUSTE/AUMENTO NO VALOR DOS VENCIMENTOS-BASE DOS CARGOS (EFETIVOS E COMISSIONADO) DA CÂMARA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES, ESTADO DO PARANÁ.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeita Municipal em Exercício, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica concedido a partir de 01/01/2022, Reajuste/Aumento de 5,45 % (cinco, vírgula quarenta e cinco por cento) no valor dos Vencimentos-Base dos Cargos (efetivos e comissionado) da Câmara Municipal de Teixeira Soares, extensivo à servidora inativa da Câmara Municipal (aposentada do Fundo Financeiro Municipal de Teixeira Soares).
Art. 2º O Reajuste/Aumento estabelecido no artigo primeiro incidirá sobre o valor dos Vencimentos-Base dos Cargos (efetivos e comissionado) da Câmara Municipal já atualizados pela revisão geral anual referente a inflação do período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2021.
Art.3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei tem efeitos a partir de 01/01/2022 e entra em vigor na data de sua publicação.
DADO E PASSADO no Gabinete da Prefeita em Exercício do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 18 de janeiro de 2022, 104º da Emancipação Política.
JULIANA BELINOSKI
Prefeita Municipal em Exercício
Publicado por:
Darcisio Urnau
Código Identificador:54E4DB8F