ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ
Câmara Municipal de Abatiá
CÂMARA MUNICIPAL DE ABATIÁ
LEI Nº 765/2019
LEI Nº 765/2019
EMENTA: INCLUI O ARTIGO 130-A, QUE TRATA DO ORÇAMENTO IMPOSITIVO, NA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE ABATIÁ.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ABATIÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E NÓS, DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL de Abatiá, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos do art. 19, § 2°, IV do Regimento Interno da Câmara Municipal, faz saber que a Câmara Municipal por seus representantes, aprovou, o Projeto de Lei n° 005/2019, e assim, promulgamos a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescentado à Lei Orgânica Municipal o artigo 130-A, com a seguinte redação:
Art. 130-A É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.
§ 1º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
§ 2º As programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos de impedimentos estritamente de ordem técnica, neste casos serão adotadas as seguintes medidas:
I - Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas técnicas do impedimento;
II - Até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I deste parágrafo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
III - Até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará Projeto de Lei ao Legislativo Municipal sobre o remanejamento da programação prevista inicialmente cujo impedimento seja insuperável; e
IV - Até 30 (trinta) dias após o término previsto no inciso III, o Legislativo Municipal não deliberar sobre o Projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos da lei orçamentária anual.
§ 3º Considera-se equitativa a execução das programações em caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente de autoria.
§ 4º Para fins do disposto no caput deste artigo, a execução da programação orçamentária será:
I - demonstrada em dotações orçamentárias específicas da Lei Orçamentária Anual, preferencialmente a nível de subunidade orçamentária vinculada à Secretaria Municipal correspondente à despesa, para fins de apuração de seus respectivos custos e prestação de contas;
II - fiscalizada e avaliada, pela Câmara Municipal e pelo Vereador autor da emenda, quanto aos resultados obtidos.
§ 5º A não execução da programação orçamentária das emendas parlamentares previstas neste artigo implicará em crime de responsabilidade do Prefeito Municipal.
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, vigorando, inclusive, para a Lei Orçamentária Anual de 2019.
Câmara Municipal de Abatiá Pr aos 10 de junho de 2019.
SÉRGIO ESCARABEL
Presidente Vice
JOÃO DO CARMO FERREIRA
Presidente
ÉRIKA GARCIA
1ª Secretária
LINCOLN CARVALHO DE MELLO
2º Secretário
Publicado por:
Wagner Batista Castilho
Código Identificador:54E5C125