ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 684/2024
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente o Conselho Gestor Consultivo da Unidade de Conservação Municipal Rio Pratinha, como instância para o planejamento e gestão estratégica, visando garantir a gestão democrática desta Unidade de Conservação.
Art. 2° São atribuições do Conselho Gestor:
I - Elaborar e aprovar o seu regimento interno, no prazo de 90 (noventa dias, contando de sua instalação, o qual deverá ser homologado pelo Prefeito Municipal;
II - O Regimento Interno do Conselho Gestor definirá:
A composição e as atribuições da Secretaria Executiva;
As regras de funcionamento das assembleias;
As reuniões ordinárias e extraordinárias;
A definição de critérios a serem utilizados na apreciação de matérias sobre quais atuará em caráter consultivo.
II - Acompanhar a elaboração, implementação e revisão do Plano de Manejo da unidade de conservação, garantindo o seu caráter participativo;
III - Buscar a integração da unidade com seu entorno;
IV - Esforçar-se para compatibilizar os interesses dos diversos segmentos sociais relacionados com a unidade;
V - Manifestar-se sobre obra potencialmente causadora de impacto na Unidade de Conservação, na sua zona de amortecimento, mosaicos ou corredores ecológicos;
VI - Propor diretrizes e ações para compatibilizar, integrar e otimizar a relação com a população no entorno da unidade;
VII - Exercer as demais atribuições legais e regimentais.
Art. 3º O representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente no Conselho Gestor da Unidade de Conservação Rio Pratinha, será o diretor do órgão, cabendo a este presidir as reuniões do colegiado, sendo substituído em seus impedimentos, pelo seu suplente.
Art. 4º O órgão Gestor deve prestar apoio à participação dos conselheiros nas reuniões, sempre que solicitado e devidamente justificado.
Art.5º O Conselho Gestor será composto por membros titulares e respectivos suplentes, nomeados pelo Gestor municipal através de portaria, os quais desempenharão mandato de dois anos, podendo ser renovado por igual período.
I - O Conselho será composto por 12 (doze) membros, representantes do poder público e da sociedade civil organizada, sendo:
Um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
Um representante da Secretaria de Educação;
Um representante da Secretaria de Urbanismo;
Um representante da Secretaria de Obras;
Um representante da Secretaria de Industria, Comércio e Turismo;
Um representante da Secretaria de Planejamento;
Um representante de entidades que realizam de pesquisa científica;
Um representante do IAT- Instituto Agua e Terra, atuante na região;
Um representante do conjunto de unidades agrícolas;
Um representante da população residente e/ou do entorno da unidade;
Um representante municipal responsável da Defesa Civil;
Um representante da Polícia Militar;
II – A Presidência do Conselho Gestor ficará a cargo do (a) Secretário (a) Municipal de Meio Ambiente e o vice deverá ser eleito pelos membros a que se refere o Inciso I deste artigo.
Nas deliberações das quais resultarem empate, o presidente ou o seu vice quando em exercício, possuirá voto de desempate.
III – A entidade representativa que por motivo de perda de mandato ou renúncia de seu representante do Conselho, por qualquer outro motivo ficar sem representante, será convocada a formalizar nova indicação para designação do representante, no prazo de 15 (quinze) dias.
IV – A entidade representativa que não apresentar nova indicação no prazo estipulado, poderá ser substituída por outra entidade designada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e aprovada pelo Conselho.
V - A composição dos membros do Conselho sempre deverá ter a indicação do Titular e seu respectivo suplente.
Art. 6º. O Presidente do Conselho, de ofício ou por indicação dos membros, poderá convidar dirigentes de órgãos públicos, pessoas físicas ou jurídicas, para esclarecimento dobre matéria em exame.
Art. 7º O Conselho manterá interação com os demais órgãos congêneres Municipais, Estaduais, Federais e Internacionais.
Art. 8º A estrutura necessária ao funcionamento do Conselho Gestor, será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 9º Os atos do Conselho Gestor são de domínio público e poderão ser amplamente consultados na Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 10 No prazo de 90 (noventa) dias, a partir da publicação desta Lei, o Conselho Gestor da Unidade de Conservação Rio Pratinha, presidido pelo representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e com presença do no mínimo 2/3 dos membros relacionados no artigo 4º, providenciará a regulamentação desta Lei, instituindo um Conselho Executivo comporto de 03 (três) membros efetivos, sendo um Presidente, um Vice-Presidente e um secretário com as seguintes atribuições:
Convocar os conselheiros para reuniões e demais atividades do conselho;
Redigir as atas das reuniões;
Organizar e remeter a documentação relativa ao Conselho Gestor;
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Santa Maria do Oeste, 16 de setembro de 2024.
OSCAR DELGADO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcos Antonio de Lima
Código Identificador:54EB9F8E