ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ

Departamento de Administração Finanças e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 782/2020

Lei nº 782/2020

 

Súmula: Dispõe sobre nova redação dos artigos 115 e 235 da Lei Municipal nº 374/2008 e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º. Fica alterada a redação do artigo 115, e seus parágrafos, da Lei Municipal nº 374/2008:

 

Art. 115. A inspeção será feita por médico indicado pela administração pública.

 

§1º. A inspeção médica poderá ser realizada, tendo em vista necessidade e havendo possibilidade, na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado.

 

§2º. Inexistindo médico do órgão ou entidade no local onde se encontra o servidor, será aceito atestado passado por médico particular, que deverá ser homologado por médico designado pela administração pública.

 

§3º. Para que ocorra a homologação deve-se cumprir os seguintes critérios:

 

I. Os atestados devem ser apresentados na sua via original, juntamente com pedido escrito de requerimento de licença para tratamento de saúde assinado pelo servidor, no prazo de 02 dias úteis, a contada da data da consulta, a chefia imediata para visto, devendo constar no protocolo data e hora do recebimento do atestado pelo respectivo Departamento ou Secretário;

 

a) Computar-se o dia da consulta como dia útil para contagem do início do prazo disposto no inciso anterior;

 

II. No mesmo prazo do inciso anterior, chefia imediata deverá encaminhar o atestado original, vistado, ao Departamento de Recursos Humanos;

 

III. O atestado só será aceito se apresentado com as seguintes informações:

a) O nome do profissional que atendeu o servidor;

b) O local do atendimento;

c) O CRM do médico;

d) O código CID da patologia;

e) O período necessário para recuperação; e

f) Devendo ainda estar em conformidade com os requisitos do artigo 3º, parágrafo único, da Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1658/2002.

§4º. Os pagamentos ficaram suspensos até a realização de perícia que homologará ou não o atestado apresentado.

 

§5º. Não havendo homologação, o servidor público retornará as atividades, sendo considerado como faltas os dias que alegou doença.

 

§6º. A apresentação dos atestados deverá ser realizada pelo próprio servidor ou pessoa por ele indicada, desde que a patologia impeça o seu deslocamento.

 

§7º. O atestado de acompanhante deverá ser apresentado no prazo de 2 dias úteis, a contar da data da consulta, a chefia imediata para visto e aceite, ou não, da justificativa apresentada por escrito, devendo ser apresentado ao Setor de Recursos Humanos no mesmo prazo.

 

§8º. A perícia será marcada pela administração que informará, com pelo menor 1 dia útil de antecedência, ao servidor o horário, data e local que deverá comparecer, sendo que o não comparecimento acarretará a improcedência do pedido.

 

§9º. No caso de descumprimento ao regulado nesse artigo a licença para tratamento de saúde será negada de ofício.

 

Art. 2º. Fica alterada a redação do artigo 235, e seus parágrafos, da Lei Municipal nº 374/2008:

 

Art. 235. Para todos os efeitos previstos na legislação municipal, os exames de sanidade física e mental poderão ser realizados por médico ocupante de cargo efetivo ou, na sua falta, por médico designado pela administração pública.

 

§1º. Em casos especiais, atendendo à natureza da enfermidade e a critério da administração, poderá ser designada junta médica para proceder a perícia.

 

Art. 3º. Ficam revogados o artigo 117 e parágrafo 2º do artigo 235 da Lei Municipal nº 374/2008.

 

Art. 4º. A Lei Municipal nº 374/2008, deverá ser republicada no Diário Eletrônico com as alterações constantes na presente lei.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Tunas do Paraná, 20 de janeiro de 2020.

 

JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM

Prefeito


Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
Código Identificador:54F000B7