ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 843/2022
Súmula: Dispõe sobre a revisão do valor dos subsídios dos Agentes Políticos do Município e dos Secretários Municipais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Nelson Garcia Junior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º- O valor dos subsídios dos agentes políticos do Município de Abatiá, Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal, ficam revistos em 10,16% por cento, correspondente ao índice inflacionário apurado no exercício de 2021, pelo INPC/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor). Conforme dispõe o art. 37, X, da CR/88 e conforme art. 2º da Lei 676/2016.
Art. 2.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2022.
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 20 dias do mês de abril do ano de 2022.
NELSON GARCIA JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adilson Anacleto do Carmo
Código Identificador:54F12974