ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

PODER LEGISLATIVO

PODER LEGISLATIVO
LEI Nº 1.311/2014, DE 9 DE MAIO DE 2014

EMENTA: Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1.082/2010, de 28 de maio de 2010, e Revoga a Lei nº 1.246/2013, de 07 de fevereiro de 2013.

 

O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme o Art. 62, § 7º da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI:

 

Art. 1.º - O Parágrafo Segundo do artigo 5º da Lei Municipal nº 1.082/2010, de 28 de maio de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Parágrafo Segundo: os beneficiados deverão efetuar escritura pública até 31 de dezembro de 2014, e registro de imóveis até 31 de dezembro de 2015, sob pena de caducidade da doação.”

 

Art. 2˚- Permanecem os demais artigos da presente Lei, sem qualquer alteração.

 

Art. 3º - Entra esta Lei em vigor, na data de sua publicação, sendo revogada a Lei nº 1.246/2013, de 7 de fevereiro de 2013, e as demais disposições em contrário.

 

Paula Freitas, 9 de maio de 2014.

 

CLEMENTE QUERINO CORTELLINI

Presidente


Publicado por:
Leandro Weisshaar
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