ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças

SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 5.503 DE 20/04/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 2.616.844,66

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 2.616.844,66 (dois milhões seiscentos e dezesseis mil oitocentos e quarenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.404/2021 – Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Suplementação

 

02.000.00.000.0000.0.000. Gabinete do Prefeito

02.001.00.000.0000.0.000. Gabinete do Prefeito

02.001.04.122.0002.2.003. Pagamento de salários e encargos sociais

1 - 3.1.90.11.00.00 000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 28.510,01

2 - 3.1.90.13.00.00 000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 6.008,98

 

03.000.00.000.0000.0.000. Controladoria Geral do Município

03.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Controle e Auditoria

03.001.04.124.0003.2.007. Pagamento de salários e encargos sociais

12 - 3.1.90.11.00.00 000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 43.640,16

13 - 3.1.90.13.00.00 000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 16.159,36

 

04.000.00.000.0000.0.000. Procuradoria Geral do Município

04.001.00.000.0000.0.000. Departamento Geral da Procuradoria Geral do Município

04.001.03.092.0004.2.010. Pagamento de salários e encargos sociais

24 - 3.1.90.11.00.00 000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 116.208,11

25 - 3.1.90.13.00.00 000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 12.081,14

26 - 3.1.91.13.00.00 000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 12.229,71

 

05.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano

05.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Desenvolvimento Urbano e Projetos

05.001.15.451.0005.2.015. Pagamento de salários e encargos sociais

42 - 3.1.90.13.00.00 000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 11.954,28

 

06.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Gestão Pública e Finanças

06.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Administração

06.001.04.122.0012.2.038. Pagamento de salários e encargos sociais

113 - 3.1.90.01.00.00 000 APOSENTADORIAS DO RPPS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS DOS MILITARES R$ 9.833,16

114 - 3.1.90.11.00.00 000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 260.075,09

115 - 3.1.90.13.00.00 000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 39.114,27

116 - 3.1.91.13.00.00 000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 10.877,00

 

07.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural

07.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Agricultura e Pecuária

07.001.20.605.0021.2.058. Pagamento de salários e encargos sociais

210 - 3.1.90.11.00.00 000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 1.560.344,84

211 - 3.1.90.13.00.00 000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 23.230,66

212 - 3.1.91.13.00.00 000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 250.847,46

 

10.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Assistência Social

10.002.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal de Assistência Social

10.002.08.244.0032.2.096. Pagamento de salários e encargos sociais

436 - 3.1.90.11.00.00 000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 75.027,26

437 - 3.1.90.13.00.00 000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 6.810,36

438 - 3.1.91.13.00.00 000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 2.286,34

 

11.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Cultura, Turismo e Comunicação

11.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Turismo e Cultura

11.001.13.392.0038.2.113. Pagamento de salários e encargos sociais

523 - 3.1.90.11.00.00 000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 113.898,90

524 - 3.1.90.13.00.00 000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 17.707,57

 

Total Suplementação: 2.616.844,66

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Redução

 

05.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano

05.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Desenvolvimento Urbano e Projetos

05.001.15.451.0005.2.015. Pagamento de salários e encargos sociais

41 - 3.1.90.11.00.00 000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 1.300.000,00

43 - 3.1.91.13.00.00 000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 230.000,00

 

Total Redução: R$ 1.530.000,00

 

Art. 3º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.

 

FONTE

SUPERÁVIT FINANCEIRO

000

R$ 1.086.844,66

 

Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 20 de abril de 2022.

 

SÉRGIO LUÍS BELICH

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alysson José Araújo
Código Identificador:54F7D115