ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.396
LEI Nº 3.396/2020
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2020 do município de Mandaguari-PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovará e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2020(Lei Orçamentária 3354/2019 ) do município de Mandaguari-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal Autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2020, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$3.129,35 (três mil cento e vinte e nove reais e trinta e cinco centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
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Suplementação |
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05 |
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SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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05.001 |
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Manutenção da Infraestrutura Urbana |
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05.001.15.451.0006.1.057. |
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Recuperação/Recapeamento, Pavimentação de Vias Urbanas |
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815 -4.4.90.51.00.00 |
941 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
809,35 |
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816 -4.4.90.51.00.00 |
906 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
1.825,00 |
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05.001.17.512.0006.1.070. |
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Ampliação de Rede Coletora de Esgotos Sanitários |
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817 -4.4.90.51.00.00 |
905 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
120,00 |
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818 -4.4.90.51.00.00 |
945 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
375,00 |
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Total Suplementação: |
3.129,35 |
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Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Excesso de Arrecadação, no valor de R$3.129,35 (três mil cento e vinte e nove reais e trinta e cinco centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.
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Excesso de Arrecadação: |
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Receita |
Fonte |
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1.3.2.1.00.11.00.000 - Remuneração de Depósitos Bancários - Principal |
31905 |
120,00 |
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1.3.2.1.00.11.00.000 - Remuneração de Depósitos Bancários - Principal |
31906 |
1.825,00 |
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1.3.2.1.00.11.00.000 - Remuneração de Depósitos Bancários - Principal |
31941 |
809,35 |
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1.3.2.1.00.11.00.000 - Remuneração de Depósitos Bancários - Principal |
31945 |
375,00 |
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Total: |
3.129,35 |
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Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mandaguari, em 20 de março, 2020.
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:54F89F90