ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.396

LEI Nº 3.396/2020

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2020 do município de Mandaguari-PR.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovará e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte

LEI

Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2020(Lei Orçamentária 3354/2019 ) do município de Mandaguari-PR.

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal Autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2020, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$3.129,35 (três mil cento e vinte e nove reais e trinta e cinco centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

05

 

SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

05.001

 

Manutenção da Infraestrutura Urbana

 

05.001.15.451.0006.1.057.

 

Recuperação/Recapeamento, Pavimentação de Vias Urbanas

 

815 -4.4.90.51.00.00

941

OBRAS E INSTALAÇÕES

809,35

816 -4.4.90.51.00.00

906

OBRAS E INSTALAÇÕES

1.825,00

05.001.17.512.0006.1.070.

 

Ampliação de Rede Coletora de Esgotos Sanitários

 

817 -4.4.90.51.00.00

905

OBRAS E INSTALAÇÕES

120,00

818 -4.4.90.51.00.00

945

OBRAS E INSTALAÇÕES

375,00

Total Suplementação:

3.129,35

 

Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Excesso de Arrecadação, no valor de R$3.129,35 (três mil cento e vinte e nove reais e trinta e cinco centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.

 

Excesso de Arrecadação:

Receita

Fonte

 

1.3.2.1.00.11.00.000 - Remuneração de Depósitos Bancários - Principal

31905

120,00

1.3.2.1.00.11.00.000 - Remuneração de Depósitos Bancários - Principal

31906

1.825,00

1.3.2.1.00.11.00.000 - Remuneração de Depósitos Bancários - Principal

31941

809,35

1.3.2.1.00.11.00.000 - Remuneração de Depósitos Bancários - Principal

31945

375,00

Total:

3.129,35

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Mandaguari, em 20 de março, 2020.

 

ROMUALDO BATISTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:54F89F90