ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4632, DE 23 DE AGOSTO DE 2016.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 4614, DE 7 DE JUNHO DE 2016.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 45/2016, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º. O caput do Artigo 3º da Lei Municipal nº 4614, de 7 de junho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O COMUDA será bipartite e composto, de forma paritária, por representantes do Poder Público, da sociedade Civil Organizada e garantindo vaga aos Protetores Independentes e Voluntários da Causa Animal sem Agremiações que os represente, os quais serão eleitos em Audiência Pública promovida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a saber...”
[...]
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 23 de agosto de 2016.
PEDRO IVO ILKIV
Prefeito Municipal
ERALDO ANTONIO DE CASTRO
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Terezinha Joaco de Paula
Código Identificador:54FE9309