ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

Executivo Municipal

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.272/2016

SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Carlópolis, para o exercício de 2016.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Carlópolis, para o exercício de 2016, no valor de R$ 146.137,47, (cento e quarenta e seis mil, cento e trinta e sete reais e quarenta e sete centavos), destinado à seguinte dotação orçamentária:

 

11 – SECRETARIAMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO

11.001 – DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO

14.422.0079.1128 – CONSTRUÇÃO DO VELÓRIO MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

Conta 2045 – Fonte 00701 – R$ 146.137,47

 

Art. 2º -Como recursos para abertura do crédito previsto no artigo anterior será utilizada a forma constante no artigo 43, parágrafo 1.º, Inciso IIda Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964 conforme especificado:

 

a) Excesso de Arrecadação:

Receita/Rubrica

2.4.7.2.99.05.01.02 – Rec. Conv. Construção Velório Municipal – R$ 146.137,47

 

Art. 3º -Fica acrescentada nos anexos do Plano Plurianual, Lei Municipal 1173/2013 de 03 de dezembro de 2013, nos programas descritos abaixo as metas discriminadas no artigo 1.° deste lei:

 

PROGRAMA

ACRESCENTAR

REDUZIR

0079

R$ 146.137,47

 

 

Art. 4º - Fica acrescentada no Anexo Das Metas e Prioridades da Administração Municipal – Lei de Diretrizes Orçamentárias, previstas na Lei Municipal n.° 1.257/2015 de 03 dezembro de 2015, nas ações descritas abaixo as metas discriminadas no artigo 1.° desta lei:

 

Projeto/Atividade

ACRESCENTAR

REDUZIR

1128

R$ 146.137,47

 

 

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Carlópolis, 30 de março de 2016.

 

MARCOS ANTONIO DAVID

Prefeito Municipal


Publicado por:
Margareth Nogueira
Código Identificador:55012C7E