ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
Executivo Municipal
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.272/2016
SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Carlópolis, para o exercício de 2016.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Carlópolis, para o exercício de 2016, no valor de R$ 146.137,47, (cento e quarenta e seis mil, cento e trinta e sete reais e quarenta e sete centavos), destinado à seguinte dotação orçamentária:
11 – SECRETARIAMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
11.001 – DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO
14.422.0079.1128 – CONSTRUÇÃO DO VELÓRIO MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Conta 2045 – Fonte 00701 – R$ 146.137,47
Art. 2º -Como recursos para abertura do crédito previsto no artigo anterior será utilizada a forma constante no artigo 43, parágrafo 1.º, Inciso IIda Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964 conforme especificado:
a) Excesso de Arrecadação:
Receita/Rubrica
2.4.7.2.99.05.01.02 – Rec. Conv. Construção Velório Municipal – R$ 146.137,47
Art. 3º -Fica acrescentada nos anexos do Plano Plurianual, Lei Municipal 1173/2013 de 03 de dezembro de 2013, nos programas descritos abaixo as metas discriminadas no artigo 1.° deste lei:
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PROGRAMA |
ACRESCENTAR |
REDUZIR |
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0079 |
R$ 146.137,47 |
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Art. 4º - Fica acrescentada no Anexo Das Metas e Prioridades da Administração Municipal – Lei de Diretrizes Orçamentárias, previstas na Lei Municipal n.° 1.257/2015 de 03 dezembro de 2015, nas ações descritas abaixo as metas discriminadas no artigo 1.° desta lei:
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Projeto/Atividade |
ACRESCENTAR |
REDUZIR |
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1128 |
R$ 146.137,47 |
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Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carlópolis, 30 de março de 2016.
MARCOS ANTONIO DAVID
Prefeito Municipal
Publicado por:
Margareth Nogueira
Código Identificador:55012C7E