ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA

GABINETE

GABINETE
LEI Nº. 650/2021

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR, E DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º- Fica criado o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR e o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, com a finalidade de orientar, promover e fomentar o desenvolvimento do turismo no município de Miraselva – Pr.

 

CAPÍTULO I

 

DO CONSELHO MUNICIPAL DO TURISMO DE MIRASELVA-PR

 

Art. 2º- O Conselho Municipal de Turismo será vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo e tem autonomia no exercício de suas funções e atribuições.

 

Art. 3º- No desempenho de suas funções, caberá ao Conselho Municipal de Turismo as seguintes atribuições:

 

• Formular e desenvolver a política municipal do turismo;

• Formular o plano de ação e aplicação de recursos do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR;

• Apreciar e deliberar os projetos que lhe sejam submetidos relativos á política municipal de turismo e do plano de recursos do FUMTUR;

• Avaliar e fiscalizar periodicamente o desempenho dos trabalhos desenvolvidos pelo órgão colegiado;

• Suprir, mediante decisão coletiva, homologada por decreto do Executivo, os casos omissos;

• Apoiar iniciativas que venham incrementar o turismo no município de Miraselva-Pr e promover melhorias na infraestrutura turística receptiva;

• Promover junto às autoridades de classe, campanhas no sentido de conscientizar a comunidade sobre a importância do turismo como atividade econômica;

• Estimular e organizar o turismo sustentável, preservando a identidade cultural e ecológica do município;

• Fomentar a elaboração e implantação de um plano municipal de desenvolvimento do turismo sustentável.

 

Art. 4º- O Conselho Municipal de Turismo será composto por 10 (dez) membros, com seus respectivos suplentes, que serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante decreto, assim representados:

 

• 01 (um) representante do Poder Executivo;

• 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo;

• 01 (um) representante da Divisão de Agricultura e Meio Ambiente;

• 01 (um) representante da Divisão de Obras e Serviços Públicos;

• 01 (um) representante do Colégio Estadual Arnaldo Busato – E.F.;

• 02 (dois) representantes da Sociedade Civil;

• 02 (dois) representantes de Comércio Local;

 

Art. 5º- O suplente substituirá o membro titular em suas faltas, impedimentos e licenças e sucedê-lo-á em caso de afastamento, para completar o respectivo mandato, devendo, na forma prevista nesta lei, ser indicado novo suplente para o mesmo período.

 

Art. 6º- Os membros titulares e respectivos suplentes serão nomeados através de Decreto do Prefeito Municipal para um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.

 

Art. 7º - O presidente, vice-presidente e secretário do Conselho, serão escolhidos pelos conselheiros na reunião de posse do mandato.

 

Art. 8º- O exercício da função de conselheiro não será remunerado, sendo considerado como serviço de relevante interesse público, e prioritário sobre qualquer cargo público de que seja titular.

 

Art. 9º- O Conselho Municipal de Turismo, sempre que necessário, poderá recorrer a funcionários efetivos, pessoas ou entidades, internas ou externas, solicitando apoio ou parecer técnico para dirimir situações específicas.

 

Art. 10º- O Conselho Municipal de Turismo – COMTUR - deverá elaborar seu

Regimento Interno.

CAPITULO II

 

DO FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO

 

Art. 11º- Fica instituído o Fundo Municipal de Turismo de Miraselva-Pr -

FUMTUR, instrumento de captação e aplicação de recursos, com a finalidade de proporcionar apoio e suporte financeiro às ações municipais nas áreas de responsabilidade, sendo de natureza contábil, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo.

Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo, em conjunto com o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR adotarão ações comuns no sentido de:

 

• Definir mecanismos próprios de gerenciamento, registro e controle do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR;

• Aplicar os parâmetros da administração financeira pública na execução do Fundo, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 12º - O Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR será constituído por:

 

• Receitas provenientes de cessão de espaços públicos municipais, para eventos de cunho turístico e de negócios;

• Rendas provenientes da cobrança de ingressos e receitas, promovidas por ações dos gestores do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR;

• Dotações orçamentárias, consignadas no orçamento do município, créditos especiais, transferências e repasses que lhe forem conferidos;

• Doações de pessoas físicas e jurídicas de organismos governamentais e não governamentais, nacionais ou estrangeiras, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados;

• Contribuições de qualquer natureza, destinadas ao fomento de atividades relacionadas ao turismo, sejam públicas ou privadas;

• Recursos provenientes de convênios destinados ao fomento de atividades relacionadas ao turismo, celebrado com o município;

• Produto de operações de crédito, realizadas pelo município, observadas a legislação pertinente e destinadas a este fim especifico;

• Rendas provenientes da aplicação financeira de seus recursos disponíveis, no mercado de capitais;

• Outras rendas eventuais.

 

Parágrafo Único. Os recursos descritos neste artigo serão depositados em conta especial remunerada a ser aberta e mantida em instituição financeira oficial, sob a denominação de Fundo Municipal de Turismo, de titularidade do município de Miraselva-Pr.

 

Art. 13º- As receitas do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, deverão ser

processadas de acordo com a legislação vigente, sendo utilizadas em programas e projetos exclusivamente voltados ao turismo, a serem desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo e Conselho Municipal de Turismo – COMTUR.

 

Art. 14º- Os recursos do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, serão

aplicados preferencialmente em:

 

• Pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas, de direito público e privado, para a execução de programas e projetos específicos do setor de turismo;

• Aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos

necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos diretamente ligados ao turismo;

• Financiar total ou parcialmente, programas e projetos de turismo, através de convênio e parcerias;

• Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de

recursos humanos na área de turismo;

• Aplicação de recursos em quaisquer projetos turísticos e de eventos de

iniciativa da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo e do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, e que desenvolvam a atividade turística no Município de Miraselva – Pr.

 

Parágrafo Único. A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, para quaisquer finalidades, fica condicionada ao comprovado atendimento do disposto no artigo 13 desta Lei.

 

Art. 15º- Na aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR -observar-se-á:

I. As especificações definidas em orçamento próprio;

II. Os planos de aplicação e respectivos demonstrativos de recursos, por origem, observada a legislação orçamentária.

Parágrafo Único. O orçamento e os planos de aplicação do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, observará rigorosamente as diretrizes traçadas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo em conjunto com o Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 16º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Miraselva, Estado do Paraná, aos vinte e dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um.

 

ROGÉRIO APARECIDO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wladimir Augusto Antiveri
Código Identificador:55211FB8