ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº. 650/2021
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR, E DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica criado o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR e o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, com a finalidade de orientar, promover e fomentar o desenvolvimento do turismo no município de Miraselva – Pr.
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DO TURISMO DE MIRASELVA-PR
Art. 2º- O Conselho Municipal de Turismo será vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo e tem autonomia no exercício de suas funções e atribuições.
Art. 3º- No desempenho de suas funções, caberá ao Conselho Municipal de Turismo as seguintes atribuições:
• Formular e desenvolver a política municipal do turismo;
• Formular o plano de ação e aplicação de recursos do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR;
• Apreciar e deliberar os projetos que lhe sejam submetidos relativos á política municipal de turismo e do plano de recursos do FUMTUR;
• Avaliar e fiscalizar periodicamente o desempenho dos trabalhos desenvolvidos pelo órgão colegiado;
• Suprir, mediante decisão coletiva, homologada por decreto do Executivo, os casos omissos;
• Apoiar iniciativas que venham incrementar o turismo no município de Miraselva-Pr e promover melhorias na infraestrutura turística receptiva;
• Promover junto às autoridades de classe, campanhas no sentido de conscientizar a comunidade sobre a importância do turismo como atividade econômica;
• Estimular e organizar o turismo sustentável, preservando a identidade cultural e ecológica do município;
• Fomentar a elaboração e implantação de um plano municipal de desenvolvimento do turismo sustentável.
Art. 4º- O Conselho Municipal de Turismo será composto por 10 (dez) membros, com seus respectivos suplentes, que serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante decreto, assim representados:
• 01 (um) representante do Poder Executivo;
• 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo;
• 01 (um) representante da Divisão de Agricultura e Meio Ambiente;
• 01 (um) representante da Divisão de Obras e Serviços Públicos;
• 01 (um) representante do Colégio Estadual Arnaldo Busato – E.F.;
• 02 (dois) representantes da Sociedade Civil;
• 02 (dois) representantes de Comércio Local;
Art. 5º- O suplente substituirá o membro titular em suas faltas, impedimentos e licenças e sucedê-lo-á em caso de afastamento, para completar o respectivo mandato, devendo, na forma prevista nesta lei, ser indicado novo suplente para o mesmo período.
Art. 6º- Os membros titulares e respectivos suplentes serão nomeados através de Decreto do Prefeito Municipal para um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.
Art. 7º - O presidente, vice-presidente e secretário do Conselho, serão escolhidos pelos conselheiros na reunião de posse do mandato.
Art. 8º- O exercício da função de conselheiro não será remunerado, sendo considerado como serviço de relevante interesse público, e prioritário sobre qualquer cargo público de que seja titular.
Art. 9º- O Conselho Municipal de Turismo, sempre que necessário, poderá recorrer a funcionários efetivos, pessoas ou entidades, internas ou externas, solicitando apoio ou parecer técnico para dirimir situações específicas.
Art. 10º- O Conselho Municipal de Turismo – COMTUR - deverá elaborar seu
Regimento Interno.
CAPITULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO
Art. 11º- Fica instituído o Fundo Municipal de Turismo de Miraselva-Pr -
FUMTUR, instrumento de captação e aplicação de recursos, com a finalidade de proporcionar apoio e suporte financeiro às ações municipais nas áreas de responsabilidade, sendo de natureza contábil, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo, em conjunto com o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR adotarão ações comuns no sentido de:
• Definir mecanismos próprios de gerenciamento, registro e controle do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR;
• Aplicar os parâmetros da administração financeira pública na execução do Fundo, nos termos da legislação vigente.
Art. 12º - O Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR será constituído por:
• Receitas provenientes de cessão de espaços públicos municipais, para eventos de cunho turístico e de negócios;
• Rendas provenientes da cobrança de ingressos e receitas, promovidas por ações dos gestores do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR;
• Dotações orçamentárias, consignadas no orçamento do município, créditos especiais, transferências e repasses que lhe forem conferidos;
• Doações de pessoas físicas e jurídicas de organismos governamentais e não governamentais, nacionais ou estrangeiras, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados;
• Contribuições de qualquer natureza, destinadas ao fomento de atividades relacionadas ao turismo, sejam públicas ou privadas;
• Recursos provenientes de convênios destinados ao fomento de atividades relacionadas ao turismo, celebrado com o município;
• Produto de operações de crédito, realizadas pelo município, observadas a legislação pertinente e destinadas a este fim especifico;
• Rendas provenientes da aplicação financeira de seus recursos disponíveis, no mercado de capitais;
• Outras rendas eventuais.
Parágrafo Único. Os recursos descritos neste artigo serão depositados em conta especial remunerada a ser aberta e mantida em instituição financeira oficial, sob a denominação de Fundo Municipal de Turismo, de titularidade do município de Miraselva-Pr.
Art. 13º- As receitas do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, deverão ser
processadas de acordo com a legislação vigente, sendo utilizadas em programas e projetos exclusivamente voltados ao turismo, a serem desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo e Conselho Municipal de Turismo – COMTUR.
Art. 14º- Os recursos do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, serão
aplicados preferencialmente em:
• Pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas, de direito público e privado, para a execução de programas e projetos específicos do setor de turismo;
• Aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos
necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos diretamente ligados ao turismo;
• Financiar total ou parcialmente, programas e projetos de turismo, através de convênio e parcerias;
• Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de
recursos humanos na área de turismo;
• Aplicação de recursos em quaisquer projetos turísticos e de eventos de
iniciativa da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo e do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, e que desenvolvam a atividade turística no Município de Miraselva – Pr.
Parágrafo Único. A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, para quaisquer finalidades, fica condicionada ao comprovado atendimento do disposto no artigo 13 desta Lei.
Art. 15º- Na aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR -observar-se-á:
I. As especificações definidas em orçamento próprio;
II. Os planos de aplicação e respectivos demonstrativos de recursos, por origem, observada a legislação orçamentária.
Parágrafo Único. O orçamento e os planos de aplicação do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, observará rigorosamente as diretrizes traçadas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo em conjunto com o Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 16º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Miraselva, Estado do Paraná, aos vinte e dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um.
ROGÉRIO APARECIDO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wladimir Augusto Antiveri
Código Identificador:55211FB8