ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.394 DE 30/09/2021 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES DE PALMEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei:
Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal de Esportes de Palmeira.
Art. 2º O Conselho Municipal de Esportes de Palmeira será um Órgão de caráter Deliberativo para auxiliar nos assuntos de sua competência.
Art. 3° São atribuições do Conselho Municipal de Esportes, na forma de seu regulamento em operação com autoridades municipais, o abaixo especificado:
I) Fiscalizar a aplicação de verbas destinadas pelo município, ou de outras fontes, ao Conselho Municipal de Esportes de Palmeira, orientando a sua aplicação e destinação;
II) Controlar e fiscalizar a prática de esportes na cidade de Palmeira, principalmente, das entidades que usam os imóveis do município, ou dele recebam ajuda financeira;
III) Fiscalizar, fazendo cumprir as leis esportivas do país;
IV) Incentivar a prática de esportes na cidade de Palmeira, através de competições, cursos e campanhas de esclarecimentos, adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da prática do esporte e de atividades físicas e de lazer, objetivando a saúde e o bem-estar do cidadão, observando o cumprimento dos princípios e normas legais;
V) Fornecer, quando solicitados, auxílio e informações ao Poder Público e à comunidade, quanto a programas e projetos que visem a melhoria da pratica de atividades físicas e do esporte no Munícipio;
VI) Contribuir para a formulação da política de integração entre o esporte, a saúde, a educação, a defesa social e o turismo visando potencializar benefícios sociais gerados pela prática de atividade física e esportiva;
Art. 4° O Conselho Municipal de Esportes da Cidade de Palmeira, terá a seguinte composição:
I- um representante do Poder Executivo Municipal;
II- um representante do Poder Legislativo;
III- um representante dos professores de Educação Física;
IV- um representante da terceira idade;
V- um representante do movimento estudantil.
Art. 5° Os membros do Conselho Municipal de Esportes de Palmeira, escolherão entre si por eleição o presidente, após os membros do conselho elegerão um tesoureiro e um secretário.
Art. 6° O mandato dos representantes terá a duração de 1 (um) ano, contando a data de posse, podendo ser reconduzido por mais um ano.
Art. 7° Nenhum cargo do Conselho Municipal de Esportes será remunerado, porém os serviços prestados pelos conselheiros serão considerados de alta relevância para o município.
Art. 8° O Conselho Municipal de Esportes reunir-se-á, ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu presidente ou por um terço (1/3) de seus membros titulares.
Art. 9° As reuniões do Conselho Municipal de Esportes serão coordenadas pelo seu Presidente, e só acontecerão quando da presença da maioria simples de seus membros, sendo validadas as deliberações com o posicionamento favorável da maioria simples dos membros presentes na reunião.
Art. 10. A Prefeitura Municipal de Palmeira, através da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, providenciará a infraestrutura necessária para o adequado funcionamento do Conselho Municipal de Esportes.
Art. 11. O poder executivo adotará as medidas necessárias à constituição do Conselho Municipal de Esportes até sessenta (60) dias após a publicação desta lei.
Art. 12. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 855 de 18 de novembro de 1968 e demais disposições em contrário.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 30 de setembro de 2021.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira
Publicado por:
Carlos Eduardo Rocha Mezzadri
Código Identificador:55230711