ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 857/2025
SÚMULA: Autoriza a adesão do Município de Pitangueiras/PR ao CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO IVAÍ E REGIÃO –CISVIR/PR e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
Art. 1º – Autoriza o Município de Pitangueiras a ADERIR ao CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO IVAÍ E REGIÃO – CISVIR/PR, pessoa jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 01.010.042/0001-76, sito a Avenida Santa Catarina nº 1.245, Jardim Apucarana, na cidade de Apucarana, estado do Paraná, previsto no Artigo 241, da Constituição Federal, e no Plano Infraconstitucional Editado pela Lei Geral dos Consórcios Públicos, Lei Federal nº 11.107/2005, combinado com o Decreto Federal nº 6.107/2007, ficando o Chefe do Poder Executivo, autorizado a manifestar sua expressa anuência em assembleia, em relação à aprovação do respectivo estatuto da entidade e suas alterações.
Art. 2º – Constituir-se-á objeto da adesão do Município de Pitangueiras a participação do CISVIR e integração do Município para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive à realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público para a consecução das seguintes finalidades:
I. atendimento a ações e serviços de saúde coerentes com os princípios do SUS;
II. Expandir número de vagas e ampliação das referências em serviços ofertados para os usuários em centros médicos e hospitais de média e alta complexidade próximo ao Município de Pitangueiras;
III. Realização e execução de cirurgia de baixa e média complexidade e pequenas cirurgias a custo Município, buscando otimizar o processo de controle e manutenção de integridade da fila de espera;
IV. Aumento da capacidade de atendimento dos serviços em saúde e melhor utilização da capacidade disponível de outros serviços de saúde na região;
V. Readequação das ofertas de serviços e a imprescindibilidade em atendimento aos usuários (SUS);
VI. Viabilizar investimentos de maior complexidade que aumentem a resolutividade das ações e serviços de saúde na área de abrangência do Consórcio, priorizando dentro do possível a resolutividade instalada;
VII. Representar o Município de Pitangueiras e a Política em Saúde Pública em assuntos de interesse comum, perante quaisquer outras entidades públicas ou privadas;
VIII. Viabilizar o Município de Pitangueiras ao uso do Consórcio, conforme diretrizes e princípios do SUS;
IX. Planejar, adotar e executar programas e medidas destinadas a promover a saúde dos habitantes do município;
X. Continuidade do uso do consórcio ativo (CISMEPAR-LONDRINA), no uso legal de suas funções e fornecimento de serviços contratados, provendo de novo consórcio (CISVIR-APUCARANA) como complemento e ampliação de serviços e cirurgias;
XI. Racionalização e controle de gastos de ambos consórcios, prevendo a fiscalização orçamentária.
Art. 3º – A adesão ao CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO IVAÍ E REGIÃO – CISVIR/PR, pelo Município, tem por finalidade a adoção de Políticas Públicas na Área da Saúde.
Art. 4º – A participação do Município junto ao consórcio possibilita firmar convênios, contratos, termos de parceria, acordos, receber auxílios e subvenções de entidades e órgãos governamentais na Área de Saúde Pública.
Art. 5º – O Município de Pitangueiras promoverá anualmente a assinatura de Contrato de Rateio contendo as pretensões de serviços profissionais médicos e demais junto ao CISVIR/PR.
Art. 6º – O período de vigência da adesão do Município de PITANGUEIRAS ao CISVIR será por tempo indeterminado, ressalvadas as disposições estatutárias da entidade.
Parágrafo Único: Quaisquer futuras alterações no Contrato do Consórcio, bem como os respectivos aditamentos, deverão ser ratificadas pelo Chefe do Poder Executivo de cada consorciado com a autorização do poder legislativo municipal.
Art. 7º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a representar o Município de Pitangueiras nos atos constitutivos do Consórcio, podendo exercer quaisquer funções administrativas previstas na estrutura organizacional do Consórcio.
Art. 8º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Contrato de Adesão, nos termos do Estatuto, com participação financeira de acordo com os serviços e normas estabelecidas pelo CISVIR/PR.
Art. 9º – O Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar Contratos de Rateio, na forma da legislação de regência, devendo constar o contrato no Orçamento Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei do Plano Plurianual Anual.
Art. 10 – O Poder Executivo Municipal, na qualidade de partícipe do ajuste consorcial, deverá prestar contas dos recursos financeiros despendidos na consecução das atividades desenvolvidas pelo Consórcio.
Art. 11 – Para que o Poder Executivo possa expedir atos necessários estabelecendo normas complementares à execução da presente Lei e as regulamentações necessárias, será necessário a aprovação do poder Legislativo Municipal.
Art. 12 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13 – Revogam-se as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 16 de abril de 2025.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:5523157B