ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO

Secretaria Geral

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 1424/2014

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO, PARA O EXERCÍCIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Prefeito Municipal de Bom Sucesso, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art.1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Bom Sucesso, para o exercício de 2014;

 

Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento programa do Município de Bom Sucesso, para o exercício de 2014, um crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais), mediante as seguintes providências;

 

1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:

 

11. – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

11.027 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

11.027.08.243.0009.2093 – PBF II - CONTA 21550-3 FONTE 934

 

408 3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERV TERCEIROS – PESSO JURÍDICA............10.000,00

Fonte Recurso: 33934 Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) – Exercício Anterior

 

11. – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

11.027 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

11.027.08.243.0009.2094 – PVMC- PRO JOVEM CONTA 20462-5

 

412 3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERV TERCEIROS – PESSO JURÍDICA.............8.000,00

Fonte Recurso: 33934 Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) – Exercício Anterior

 

TOTAL SUPLEMENTAÇÕES ............... 18.000,00

 

Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito de que trata a presente Lei, serão utilizados:

 

I - R$ 18.000,00 (Dezoito mil reias) serão utilizados recursos do superávit financeiro apurado na fonte de recursos 1934 – Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) no encerramento do balanço patrimonial do exercício de 2013, nos termos do inciso I § 1º do art. 43 da Lei 4.320 de 17/03/1964.

 

Art. 4º - Revogam – se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 0,00

 

Bom Sucesso, 29 de abril de 2014.

 

MAURÍCIO APARECIDO DE CASTRO

Prefeito Municipal

 

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Publicado por:
Pedro dos Santos Nogueira
Código Identificador:55249EC3