ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA
CAMARA MUNICIPAL DE LOANDA
CAMARA MUNICIPAL DE LOANDA - CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO)
PORTARIA Nº 36/2026
GABRIEL FEITOZA NORTE, Presidente da Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
CONSIDERANDO a Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, que revogou o inciso IX do art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020, afastando a restrição à contagem do período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021 para fins de aquisição de vantagens funcionais decorrentes do tempo de serviço;
CONSIDERANDO a determinação administrativa da Presidência que autorizou o reconhecimento e o cômputo do referido período para fins de aquisição de vantagens funcionais decorrentes do tempo de serviço, bem como a revisão dos respectivos períodos aquisitivos dos servidores desta Câmara Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER a servidora abaixo relacionada da presente portaria, Adicional por Tempo de Serviço nos termos da Lei Municipal nº 003/92 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município).
NOME | FUNÇÃO | DATA DE ADMISSÃO | PERÍODO AQUISITIVO |
Sandra Haruko Shiguemoto Felizardo | Agente de Asseio e Conservação | 10/08/2015 | 10/08/2020 a 10/08/2025 |
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Loanda, em 11 de novembro de 2026.
GABRIEL FEITOZA NORTE
PRESIDENTE
Publicado por:
Joao Pereira da Silva
Código Identificador:5526676D