ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI COMPLEMENTAR N° 10/2022

SÚMULA: Altera o contido na Lei Complementar nº 01/2018, e da outras providencias.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal de Goioxim, Mari Terezinha da Silva com base no artigo 51, I da Lei Orgânica Municipal sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Cria o Cargo em Comissão de Assessor Especial de Projetos, Programas e Captação de Recursos que será vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer.

Art. 2º. Cria os Departamentos de Assistência Agrícola e Departamento de Assistência a Pecuária que serão vinculados à Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária.

Parágrafo único. O Serviço de Inspeção Industrial e Sanitária dos Produtos de Origem Animal – SIM/POA, no Município de Goioxim, ficará subordinado à Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, vinculado ao Departamento de Assistência a Pecuária.

Art. 3º. Altera os artigos 13, 35, 36 e 40, da Lei Complementar nº 01, de 2018, passando a vigorar acrescidos das modificações, conforme a seguinte redação:

 

Art. 13. A estrutura organizacional da Administração Pública Direta compreende:

(...)

III - Secretarias Municipais:

Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária;

 

Subseção VI

Da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária

(...)

Art. 35. Compete à Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária:

(...)

Art. 36. Fica vinculado à estrutura da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária:

(...)

 

IV – Departamento de Assistência Agrícola;

 

V – Departamento de Assistência a Pecuária.

 

Parágrafo único. O Serviço de Inspeção Industrial e Sanitária dos Produtos de Origem Animal – SIM/POA, no Município de Goioxim, ficará subordinado à Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, vinculado ao Departamento de Assistência a Pecuária.

(...)

Art. 40. Ficam vinculados à estrutura da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer:

(...)

V - Assessor Especial II de Projetos, Programas e Captação de Recursos.

 

Art. 4º. Altera os anexos II-A e III, da Lei Complementar nº 01, de 2018, passando a vigorar acrescidos das modificações, conforme a seguinte redação:

ANEXO II

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER– A

 

VAGAS

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS

PADRÃO

 

 

SECRETÁRIO MUNICIPAL

SM

 

 

ASSESSOR ESPECIAL II DE ESPORTES E LAZER

A2

A

 

ASSESSOR ESPECIAL II DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL

A2

 

 

DIRETOR DE PROJETOS ESPORTIVOS

D2

 

 

ASSESSOR ESPECIAL DE PROJETOS, PROGRAMAS E CAPTAÇÃO DE RECURSOS

A1

 

 

ANEXO II

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA– A

 

ANEXO III

 

DESCRITIVO DE FUNÇÕES

 

CARGO: ASSESSOR ESPECIAL DE PROJETOS, PROGRAMAS E CAPTAÇÃO DE RECURSOS

 

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO: DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO: compete ao assessor especial de projetos, programas e captação de recursos auxiliar a secretária e o Diretor de Projetos Esportivos na formulação da política municipal de desenvolvimento cultural, esporte e lazer, articular-se com outras políticas setoriais de âmbito municipal com vistas à inclusão dos destinatários da política de desenvolvimento cultural, esportivos e de lazer, coordenar programas visando a atração de recursos financeiros públicos ou em parceria com a iniciativa privada destinados ao desenvolvimento da cultura, esporte e lazer do município.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 03 de agosto de 2022.

 

MARI TEREZINHA DA SILVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Sonia Aparecida Thibes
Código Identificador:5529D462