ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY

Secretaria Geral

SECRETARIA GERAL - PORTARIA Nº 7.645/2026

Designa o Secretário Geral do Município para representar o Prefeito Municipal na 13ª Assembleia Geral Ordinária do Colegiado Microrregional da Microrregião de Água e Esgotamento Sanitário do Oeste – MRAE-3.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO que o Município de Anahy integra a Microrregião de Água e Esgotamento Sanitário do Oeste – MRAE-3, instituída pela Lei Complementar Estadual nº 237, de 9 de julho de 2021;

 

CONSIDERANDO o Ofício Circular nº 132/2026 – SG/GAB/MRAE-3, de 6 de novembro de 2026, da Secretaria Geral da MRAE-3, que convoca os Chefes do Poder Executivo Municipal para a 13ª Assembleia Geral Ordinária do Colegiado Microrregional, a realizar-se em 23 de novembro de 2026, às 14h em primeira convocação e às 14h20 em segunda convocação, em formato híbrido, com sessão presencial no Auditório da OAB/PR, em Curitiba/PR;

 

CONSIDERANDO que o art. 18 do Regimento Interno da MRAE-3 admite a representação dos Chefes do Poder Executivo Municipal por seus substitutos legais, desde que indicados por meio de portaria publicada em Diário Oficial e encaminhada à Secretaria Geral da Microrregião;

 

CONSIDERANDO a relevância das matérias constantes da pauta para o Município, notadamente o saneamento rural e o calendário de ações das Microrregiões para o exercício de 2027;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica designado o senhor CARLOS ANTONIO REIS, Secretário Geral do Município de Anahy, para representar o Prefeito Municipal na 13ª Assembleia Geral Ordinária do Colegiado Microrregional da Microrregião de Água e Esgotamento Sanitário do Oeste – MRAE-3, a realizar-se em 23 de novembro de 2026, de forma presencial ou virtual.

 

Art. 2º O representante ora designado fica autorizado a participar das discussões, manifestar-se e votar, em nome do Município de Anahy, sobre todas as matérias constantes da pauta, inclusive em assuntos gerais, bem como em eventual continuidade dos trabalhos da referida Assembleia.

 

Art. 3º Após a publicação no Diário Oficial do Município, cópia desta Portaria deverá ser encaminhada à Secretaria Geral da MRAE-3, pelo endereço eletrônico mrae3@secid.pr.gov.br, para fins de registro e regularidade da representação.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos exclusivamente para o ato nela referido.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY-PR, 09 DE NOVEMBRO DE 2026

ARILSON BATISTA DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nelci Bertolino Rotta
Código Identificador:552B75BA