ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 18/2019

LEI Nº 18/2019

 

Súmula:Alteram-se as Leis do PPA – PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS Nº 40/2018, LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 41/2018 e LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 42/2018, criando dotação orçamentária para aquisição de um Prédio para a Câmara Municipal.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Iguaraçu aprovou e eu, MANOEL ABRANTES NETO, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica incluída o valor de R$. 290.000,00 (Duzentos e noventa mil reais) na seguintes ações e metas do Programa 0001 - Programa Ação do Poder Legislativo das Leis PPA – PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS Nº 40/2018, LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 41/2018 e LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 42/2018:

 

01.

LEGISLATIVO MUNICIPAL

01.001

CÂMARA MUNICIPAL

01.031.0001.2.001

MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL

4.4.90.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.90.61.01.00

Edifícios

290.000,00

TOTAL

290.000,00

 

Art. 2º - Para abertura de Crédito Adicional Especial no Poder Legislativo, oferece-se a o SUPERAVIT Financeiro da fonte 068 – Receitas de Exercícios Anteriores no valor de R$. 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais), e também redução da dotação abaixo:

 

01.

LEGISLATIVO MUNICIPAL

01.001

CÂMARA MUNICIPAL

01.031.0001.2.001

MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL

Fonte 068

Superávit Fundo Financeiro (Aplicação CEF)

245.000,00

4.4.90.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

45.000,00

TOTAL

290.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Iguaraçu, aos 19 dias do mês de setembro de 2019.

 

MANOEL ABRANTES NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eva Paula Charalo Aglio
Código Identificador:5535538F