ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 661/2019
DATA: 09 de setembro de 2019.
SÚMULA: Autoriza o pagamento de Adicional por Desempenho de Função, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o pagamento de Adicional por Desempenho de Função aos servidores do quadro geral ocupantes dos cargos efetivos de Motorista e de Operador de Máquinas Motrizes, correspondente à 30% (trinta por cento) do vencimento básico do cargo ocupado.
Parágrafo Único: O adicional a que se refere o caput somente será pago ao servidor em pleno exercício da atividade.
Art. 2º – O Adicional por Desempenho de Função não se integra ao vencimento básico dos servidores, não constituem base de cálculo para contribuição previdenciária, e nem será computado ou servirá de base de cálculo para a concessão de outras vantagens.
Art. 3º – O adicional a que se refere a presente Lei não poderá ser percebido cumulativamente aos adicionais de insalubridade e periculosidade.
Art. 4º – Por ocasião da percepção do adicional estabelecido por esta Lei, deve-se observar que:
I. para fins de gratificação natalina, será computado o valor percebido na competência de dezembro de cada ano, na ordem de 1/12 avos por mês (ou fração de mês igual ou superior a 15 dias) em que o servidor tenha percebido a vantagem durante o ano correspondente;
II. por ocasião do pagamento das férias, o adicional de que trata esta Lei será calculada proporcionalmente aos meses em que foi percebida durante o período aquisitivo, observada a norma do inciso anterior.
Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, em 09 de setembro de 2019.
ANTONIO EDSON KOLACHINSKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:5545557C