ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 850/2023
Cria os cargos de Técnico em Farmácia, Eletricista, Eletricista de Veículos e Agente de Segurança Patrimonial, fixa suas atribuições, carga horária e remuneração, faz adequações nos Anexos I e IV, da Lei municipal nº 442/2011, e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Braganey, aprovou e eu, Odair Guerreiro Oliveira, Prefeito Municipal de Braganey, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado 2 (dois) cargo de provimento efetivo de Técnico em Farmácia, a ser preenchido mediante a aprovação em concurso público de “provas”, e será regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Braganey.
§1º Tem como requisito para ingresso na carreira e provimento do cargo a conclusão do ensino médio e formação em curso técnico em farmácia.
§2º A carreira fará parte do Grupo Ocupacional Médio – GOM, terá vencimento inicial no nível 09 (nove), com possibilidade de progressão até o nível 24 (vinte e quatro) do Anexo III da Lei Municipal nº 442/2011, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
§3º São atribuições do cargo aquelas inseridas no Anexo IV da Lei Municipal nº 442/2011 por esta Lei.
Art. 2º Fica criado 1 (um) cargo de provimento efetivo de Eletricista, a ser preenchido mediante aprovação em concurso público de “provas” e regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Braganey.
§1º Tem como requisito para ingresso na carreira e provimento do cargo o ensino médio completo, conhecimento específico na área e Carteira Nacional de Habilitação categoria “B”.
§2º A carreira fará parte do Grupo Ocupacional Médio – GOM, terá vencimento inicial no nível 22 (vinte e dois), com possibilidade de progressão até o nível 37 (trinta e sete) do Anexo III, da Lei Municipal nº 442/2011, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
§3º São atribuições do cargo aquelas inseridas no Anexo IV da Lei Municipal nº 442/2011 por esta Lei.
Art. 3º Fica criado 1 (um) cargo de provimento efetivo de Eletricista de Veículos, a ser preenchido mediante aprovação em concurso público de “provas” e regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Braganey.
§1º Tem como requisito para ingresso na carreira e provimento do cargo o ensino médio completo, conhecimento específico na área e Carteira Nacional de Habilitação categoria “B”.
§2º A carreira fará parte do Grupo Ocupacional Médio – GOM, terá vencimento inicial no nível 22 (vinte e dois), com possibilidade de progressão até o nível 37 (trinta e sete) do Anexo III, da Lei Municipal nº 442/2011, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
§3º São atribuições do cargo aquelas inseridas no Anexo IV, da Lei Municipal nº 442/2011 por esta Lei.
Art. 4º Fica criado 1 (um) cargo de provimento efetivo de Agente de Segurança Patrimonial, a ser preenchido mediante aprovação em concurso público de “provas” e regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Braganey.
§1º Tem como requisito para ingresso na carreira e provimento do cargo o ensino fundamental completo, possuir conhecimento na área e Carteira Nacional de Habilitação categorias “A” e “B”.
§2º A carreira fará parte do Grupo Ocupacional Básico – GOB, terá vencimento inicial no nível 04 (quatro), com possibilidade de progressão até o nível 19 (dezenove) do Anexo III, da Lei Municipal nº 442/2011, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
§3º São atribuições do cargo aquelas inseridas no Anexo IV, da Lei Municipal nº 442/2011 por esta Lei.
Art. 5º O Anexo I, Grupo Operacional Básico – GOB e Grupo Operacional Médio – GOM, da Lei Municipal nº 442/2011, passa a vigorar com as seguintes adequações:
GRUPO OCUPACIONAL BÁSICO - GOB
|
SÉRIE DE CLASSES |
NÍVEL |
VAGAS |
ESCOLARIDADE MÍNIMA |
Carga Horária |
|
Agente de Segurança Patrimonial |
04 a 19 |
01 |
Ensino Fundamental |
40h/s |
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
03 a 15 |
50 |
Alfabetizado |
40h/s |
|
Gari |
03 a 13 |
15 |
Alfabetizado |
40h/s |
|
Motorista |
07 a 20 |
25 |
Alfabetizado |
40h/s |
|
Operador de Maquinas |
09 a 23 |
10 |
Alfabetizado |
40h/s |
|
Oficial de construção |
04 a 18 |
04 |
Ensino Fundamental |
40h/s |
GRUPO OCUPACIONAL MÉDIO - GOM
|
SÉRIE DE CLASSES |
NÍVEL |
VAGAS |
ESCOLARIDADE MÍNIMA |
Carga Horária |
|
Atendente de Posto de saúde |
18 a 28 |
02 |
Ensino Médio + auxiliar ou técnico em enfermagem |
40h/s |
|
Auxiliar Administrativo |
14 a 33 |
20 |
Ensino Médio |
40h/s |
|
Eletricista |
22 a 37 |
01 |
Ensino Médio |
40h/s |
|
Eletricista de Veículos |
22 a 37 |
01 |
Ensino Médio |
40h/s |
|
Mecânico |
22 a 37 |
01 |
Curso técnico em mecânica |
40h/s |
|
Técnico em Farmácia |
09 a 24 |
02 |
Ensino Médio + Técnico em Farmácia |
40h/s |
|
Técnico Enfermagem |
06 a 16 |
10 |
Curso Téc. em enfermagem. |
40h/s |
|
Técnico Higiene Dental |
12 a 20 |
01 |
Curso Téc. de higiene dental |
40h/s |
|
Técnico Agropecuário |
13 a 23 |
01 |
Curso Téc. na área |
40h/s |
Art. 6º O Anexo IV, da Lei Municipal nº 442/2011, passa a vigorar acrescido das seguintes adequações:
CARGO: TÉCNICO EM FARMÁCIA
GRUPO: GOM
SUMÁRIO DA FUNÇÃO: Exercer as tarefas de organização do ambiente de trabalho observando as boas práticas na dispensação de medicamentos de farmácia; auxiliar nas atividades desempenhadas pelo profissional farmacêutico; zelar pela ética profissional na dispensação de produtos prescritos pelos profissionais habilitados da área de saúde; participar de campanhas educacionais de saúde e de vacinação; orientar e auxiliar a população em casos de vacinações, epidemias ou calamidades públicas.
ATRIBUIÇOES: Realizar operações farmacotécnicas; conferir fórmulas; efetuar manutenção de rotina em equipamentos, utensílios de laboratório e rótulos das matérias-primas; receber, conferir e classificar produtos farmacêuticos; realizar controle físico e estatístico de estoque; acondicionar medicamentos nas prateleiras da farmácia e estoque, para manter o controle e facilitar o manuseio dos mesmos; opinar e solicitar compra de medicamentos para manter o nível de estoque adequado; verificar e controlar o prazo de validade dos produtos farmacêuticos, tirando de circulação os medicamentos vencidos; fazer testes de qualidade de matérias-primas, equipamentos e ambiente; interpretar receitas; sugerir genéricos e similares; dispensar medicamentos; orientar usuários sobre uso correto, reações adversas e conservação dos medicamentos; carimbar receita na substituição do ético pelo genérico ou similar; realizar farmacovigilância; auxiliar as atividades do farmacêutico; exercer as tarefas de organização do ambiente de trabalho observando as boas práticas na dispensação de medicamentos; participar de campanhas educacionais de saúde e de vacinação; orientar e auxiliar a população em casos de vacinações, epidemias ou calamidades públicas; realizar atividades correlatas com a função.
ESCOLARIDADE: Ensino médio e formação em curso técnico em farmácia.
COMPLEMENTARES: Conhecimento específico na área.
CARGO: ELETRICISTA
GRUPO: GOM
SUMÁRIO DA FUNÇÃO: Efetuar a manutenção e instalação elétrica dos prédios e logradouros públicos; planejar serviços de manutenção e instalação eletroeletrônica e realizar manutenções preventivas, preditivas e corretivas; realizar instalação e manutenção da iluminação pública; instalar sistemas e componentes eletroeletrônicos; realizar medições e testes; elaborar documentação técnica; instalar e reparar aparelhos de ar condicionado; trabalhar em conformidade com normas e procedimentos técnicos e de qualidade, segurança, higiene, saúde e preservação ambiental.
ATRIBUIÇÕES: Executar serviços de instalações de circuitos elétricos, seguindo plantas, esquemas e croquis; reparar e instalar redes elétricas em prédios e logradouros públicos; montar, colocar e fixar quadros de distribuição, caixa de fusíveis, tomadas, calhas, bocais para lâmpadas e outros; instalar, reparar ou substituir lâmpadas, disjuntores, tomadas, relés, exaustores, amperímetros, reatores, resistências, painéis de controle e outros; executar atividades de implantação de tubulações, cabeamento e ligação de pontos elétricos; testar a instalação, fazendo-a funcionar para comprovar a exatidão do trabalho executado; estudar o trabalho a ser realizado, consultando plantas, esquemas, especificações e outras informações, para estabelecer o roteiro das tarefas e a escolha do material necessário; instalar pontos improvisados de energia nos logradouros públicos em épocas de festas; instalar, regular e reparar aparelhos e equipamentos elétricos; instalar e reparar fiação elétrica em baixa tensão; realizar instalação e manutenção da iluminação pública, instalando ou substituindo luminárias, lâmpadas, reatores, reles de comando, ignitores, capacitores, porta-lâmpadas e outros; instalar e realizar manutenção de aparelhos de ar condicionado; zelar pela conservação dos equipamentos e materiais de trabalho; sinalizar equipamentos ou locais de trabalho para isolamento; depositar resíduos em locais próprios; fazer a limpeza do local de trabalho; elaborar documentação técnica quando necessário; desempenhar outras atividades correlatas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência.
ESCOLARIDADE: Ensino médio completo.
COMPLEMENTARES: Conhecimento específico na área; Carteira Nacional de Habilitação categoria “B”.
CARGO: ELETRICISTA DE VEÍCULOS
GRUPO: GOM
SUMÁRIO DA FUNÇÃO: Planejar serviços de instalação e manutenção eletroeletrônicos em veículos, estabelecendo cronogramas e estimando prazos. Instalar sistemas e componentes em veículos, conectar cabos aos equipamentos e acessórios e testar o funcionamento de máquinas, equipamentos e sistemas para operação. Realizar manutenções preventiva e corretiva; inspecionar máquinas e equipamentos; diagnosticar defeitos eletroeletrônicos; desmontar, reparar, lubrificar, substituir e montar componentes elétricos; realizar reparos em ar condicionado; cumprir normas de segurança, meio ambiente e saúde.
ATRIBUIÇÕES: Planejar serviços de manutenção e instalação de sistemas e componentes eletroeletrônicos em veículos; interpretar ordens de serviços, elaborar orçamentos e cronograma de serviços, estimar prazos e necessidades de mão-de-obra para realização dos serviços; especificar materiais e componentes eletroeletrônicos pertinentes à tarefa, bem como selecionar ferramentas, equipamentos e materiais necessárias à execução do trabalho; elaborar layout das instalações; elaborar, interpretar e corrigir esquemas eletroeletrônicos; confeccionar e fixar chicotes e cablagens elétricos, fixar manualmente condutores, equipamentos e acessórios eletroeletrônicos; instalar e conectar calhas, cabos, suportes, eletrodutos e conduítes; liberar máquinas, equipamentos e sistemas para teste de funcionamento; realizar manutenção preventiva, preditiva e corretiva inspecionando visualmente veículos, máquinas e equipamentos; diagnosticar defeitos eletroeletrônicos; desmontar, reparar, lubrificar, substituir, montar e ajustar peças e componentes eletroeletrônicos, simulando funcionamento dos mesmos; realizar a inspeção das instalações elétricas dos veículos, leves e pesados, utilizando instrumentos e ferramentas próprias para detectar causas de funcionamento inadequado; fazer regulagens de faróis e outros instrumentos elétricos; preencher ordens de serviços, comunicar indisponibilidade do equipamento, preencher requisição de materiais, emitir laudos técnicos, elaborar relatórios de serviços e registrar ocorrências de anomalias; verificar tensões dos sistemas e resistências dos componentes eletroeletrônicos; verificar operacionalmente ruídos, vibrações, vazamentos, folgas, instalações, medir correntes dos circuitos e realizar acabamento das instalações eletroeletrônicas; montar e desmontar painéis com a finalidade de efetuar ligações elétricas; constatar e reparar defeitos de ignição, lanternas de sinalização, faróis, limpadores de para-brisas, etc.; trocar e instalar fusíveis, injetor de combustíveis, boia de tanque e outros; fazer adaptação de peças elétricas quando necessário; substituição e instalação de baterias; realizar reparos em ar condicionado; sinalizar equipamentos ou locais de trabalho para isolamento; depositar resíduos em locais próprios; fazer a limpeza do local de trabalho; elaborar documentação técnica quando necessário; desempenhar outras atividades correlatas.
ESCOLARIDADE: Ensino médio completo.
COMPLEMENTARES: Conhecimento específico na área; Carteira Nacional de Habilitação categoria “B”.
CARGO: AGENTE DE SEGURANÇA PATRIMONIAL
GRUPO: GOB
SUMÁRIO DA FUNÇÃO: Zelar pela guarda do patrimônio e executar atividades de vigilância e proteção fixa e móvel em dependências e áreas públicas; zelar pela segurança das pessoas, do patrimônio público e pelo cumprimento de leis e regulamentos; recepcionar e controlar fluxo de pessoas, veículos e cargas, identificando, orientando e encaminhando os mesmos para os lugares desejados.
ATRIBUIÇÕES: Executar os serviços de guarda dos prédios públicos; vigilância nos diversos estabelecimentos municipais; rondas diurna e noturna nas dependências dos prédios da Administração Pública Municipal e áreas adjacentes; controlar a movimentação de pessoas e veículos para evitar furtos; controlar a entrada de pessoas estranhas e outras anormalidades; promover a segurança e fiscalização para a utilização adequada dos parques, jardins, praças e outros bens de domínio público, evitando a depredação; promover a vigilância das áreas de preservação do patrimônio natural e cultural do município, bem como preservar mananciais e a defesa de fauna, flora e meio ambiente; preencher relatórios e termos; desempenhar outras tarefas correlatas a função.
ESCOLARIDADE: Ensino fundamental completo.
COMPLEMENTARES: Conhecimento na área; Carteira Nacional de Habilitação categorias “A” e “B”.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal João Cappelletto, 18 de Abril de 2023.
ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cibele Castelhani de Andrade
Código Identificador:55498032