ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 284/2018

Súmula: Abre Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 640.618,06 (SEISCENTOS E QUATRENTA MIL, SEISCENTOS E DEZOITO REAIS E SEIS CENTAVOS), e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NELSON FERREIRA RAMOS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 640.618,06 (SEISCENTOS E QUATRENTA MIL, SEISCENTOS E DEZOITO REAIS E SEIS CENTAVOS), nas seguintes Dotações Orçamentárias:

10 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

002– DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVA

10.301.0015.1-008 – Aquisição de equipamentos

4245.304.4.4.90.52.00.00 – equipamentos e mat. Permanente..............................................R$ 37.291,39 (EA)

4270.731.4.4.90.52.00.00 – equipamentos e mat. Permanente..............................................R$ 89.490,31 (EA)

4240.303.4.4.90.52.00.00 – equipamentos e mat. Permanente..............................................R$ 10.814,57 (EA)

4260.500.4.4.90.52.00.00 – equipamentos e mat. Permanente............................................R$ 503.021,79 (EA)

 

Art. 2º. - Como recursos para abertura do crédito previsto no artigo anterior, utilizar-se-á as formas constantes do artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, superávit financeiro da fonte 304.731.303 e 500.

 

Art. 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Município de Sengés, 28 de Março de 2018.

 

NELSON FERREIRA RAMOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Thiago Paulino dos Santos
Código Identificador:5551797F