ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Departamento de Administação e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1.411/2023

Súmula: Revoga os artigos 10, 11, 12 e § 1º do art. 17; altera o artigo 1º; acresce os incisos XI e XII ao artigo 16; altera o caput do artigo 17; altera o caput do artigo 19; altera o parágrafo único do artigo 19, todos da Lei n.º 928/2014, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte, LEI:

 

Art. 1º. Revoga os artigos 10, 11, 12, e o § 1º do art. 17, todos da Lei n.º 928/2014.

 

Art. 2º. Altera o artigo 1º da Lei n.º 928/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal de Meio Ambiente – FUMDEMA - vinculado ao órgão da Administração Municipal, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o desenvolvimento de programas, projetos e ações voltados à proteção, recuperação e conservação do meio ambiente no Município de Pérola D’ Oeste/PR.”

 

Art. 3º. Acresce os incisos XI e XII ao artigo 16, da Lei n.º 928/2014, com a seguinte redação:

 

“Art. 16. [...]

XI. Recursos oriundos da celebração de acordos, contratos, consórcios e convênios;

XII. Recursos oriundos de repasse da SANEPAR”.

 

Art. 4º. Altera o caput do artigo 17, da Lei n.º 928/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 17. O Fundo Municipal de Meio Ambiente será administrado pela Administração Municipal, representada pelo Prefeito Municipal e Tesoureiro Municipal, responsáveis pela movimentação da conta bancária, com o acompanhamento do Conselho Municipal de Meio Ambiente”.

 

Art. 5º. Altera o caput do artigo 19 da Lei n.º 928/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 19. As contas e os relatórios do FUMDEMA, serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Meio Ambiente.”

 

Art. 6º. Altera o parágrafo único do artigo 19 da Lei n.º 928/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Parágrafo único. A aprovação das contas do FUMDEMA pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente não exclui sua obrigatoriedade perante o Tribunal de Contas do Estado se assim definir a lei.”

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D’ Oeste, em 31 de março de 2023.

 

EDSOM LUIZ BAGETTI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rafaela Lavarda
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