ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.937/2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU DE AUTORIA DOS VEREADORES HERLEY KLEBER DANTAS DE OLIVEIRA, HELTON JOHN DE OLIVEIRA MAIA SANTOS E JOSÉ RICARDO JACINTO MARTINS, E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública Municipal o GRUPO CAMINHONEIROS AMIGOS DE GOIOERÊ – G.C.A.G, sociedade de direito privado, sem finalidade lucrativa, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 44.153.246/0001-79, com sede e foro no Município de Goioerê, Estado do Paraná, situada na Av. Daniel Portela, nº 1.291, Centro.
Art. 2º Enquanto o G.C.A.G cumprir as finalidades sociais, fará jus às prerrogativas inerentes a esta concessão.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO” Em, 08 de novembro de 2022.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê
Publicado por:
Ellen Karine Gomes de Oliveira
Código Identificador:555A1BF2