ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 849/2014

Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$34.397,97, destinado a atender despesas com devolução de saldo de convênio, conforme especifica:”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 34.397,97 (trinta e quatro mil, trezentos e noventa e sete reais e noventa e sete centavos), destinado a devolver saldo de convênio, na Lei Municipal nº 761 de 10 de dezembro de 2013, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2014, conforme especifica:

 

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.001

-

Educação

08.001.28 846 00000.070

-

Pagamento de Indenizações e Restituições

Fonte

3 1 153

-

Apoio à Creches – Transferências Voluntárias Públicas Federais – Exercício Corrente

3.3.20.93.00

-

Indenizações e Restituições

R$

2.312,95

Fonte

3 3 153

-

Apoio à Creches – Transferências Voluntárias Públicas Federais – Exercícios Anteriores

3.3.20.93.00

-

Indenizações e Restituições

R$

32.085,02

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

34.397,97

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

34.397,97

 

Art. 2º. Os recursos utilizados para atender a abertura do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, são provenientes da anulação parcial da dotação orçamentária abaixo especificada:

 

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.001

-

Educação

08.001.12 365 00092.068

-

Manutenção e Reforma dos Centros de Educação Infantil - CIMEI’S

Fonte

3 1 153

-

Apoio à Creches – Transferências Voluntárias Públicas Federais – Exercício Corrente

3.3.90.39.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

2.312,95

Fonte

3 3 153

-

Apoio à Creches – Transferências Voluntárias Públicas Federais – Exercícios Anteriores

3.3.90.39.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

32.085,02

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

34.397,97

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

34.397,97

 

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura do Crédito de que trata esta Lei, por Decreto, conforme estabelece o art. 42, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.

 

Art. 4º. O Crédito Adicional Suplementar a ser aberto em conformidade com o disposto nesta Lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2014.

 

Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 10 de dezembro de 2014.

 

LUIZ CLÁUDIO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:555DE670