ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY

Secretaria Geral

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 944/2021

SUMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no vigente Orçamento.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E, EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Anahy, estado do Paraná, para o presente exercício, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 642.000,00 (seiscentos e quarenta e dois mil reais) para o reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

07 – DEPARTAMENO DE OBRAS E URBANISMO

07.02 - Divisão de Obras Públicas

07.02.15.451.0270 - Ações de Infra Estrutura Urbana

07.02.15.451.0270.1113 - Construir, Ampliar e Reformar Capela Mortuária

4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

 

Fonte: 000

Recursos Originários - Livres

58.052,04

 

4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

 

Fonte: 619

Operações de Crédito-Agência de Fomento - Capela Mortuária

103.947,96

 

07 – DEPARTAMENO DE OBRAS E URBANISMO

07.03 - Divisão de Urbanismo

07.03.15.452.0270 - Programa de Desenvolvimento e Serviços Urbanos

07.03.15.452.0270.1200 - Ampliação da Rede de Iluminação Pública

4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

 

Fonte: 000

Recursos Originários - Livres

30.000,00

 

10 – DEPARTAMENO DE CULTURA

10.02 - Divisão de Cultura

10.02.13.392.0260 - Programa de Desenvolvimento Cultural

10.02.13.392.0260.1010 - Construção, Ampliação, Reforma e Melhorias no Centro de Eventos

4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

 

Fonte: 000

Recursos Originários - Livres

10.409,97

 

4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

 

Fonte: 501

Alienação de Ativos

136.924,78

 

4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

 

Fonte: 621

Operações de Crédito-Agência de Fomento - Ampliação do Centro de Eventos

271.282,14

 

4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

 

Fonte: 1015

Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei nº 13.885

31.383,11

 

Art. 2º - Para cobertura do crédito referido no art. 1º desta Lei serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro por fonte apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme disposto no inciso I, art. 7º da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º - Esta Lei estabelece a 46ª alteração do PPA – Plano Plurianual de Investimentos 2018 a 2021, aprovado pela Lei 718/2017 e a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 925/2020 e Lei Orçamentária Anual nº 926/2020, para o exercício de 2021, em suas Ações e Projetos, conforme especificações desta Lei.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, aos 12 dias do mês de maio de 2021.

 

CARLOS ANTONIO REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nelci Bertolino Rotta
Código Identificador:555E9925