ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 53/2023 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO

Lei Nº 053/2023

 

Súmula: Autoriza Crédito Especial na importância de até R$ 54.140,01 (cinquenta e quatro mil, cento e quarenta reis e um centavo).

 

O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:

A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial no PPA/LDO e Orçamento Municipal um Crédito Especial nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 54.140,01 (cinquenta e quatro mil, cento e quarenta reis e um centavo).

 

Suplementação

12.000.00.000.0000.0.000. Secretaria de Turismo, Cultura e Patrimônio Histórico

12.002.00.000.0000.0.000. Divisão de Cultura

12.002.04.131.0003.2.068. Desenv dos Assuntos de com e cultura

552- 3.3.90.39.00.00 – 1130 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica...R$ 51.140,01

Total da Suplementação R$ 51.140,01

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º de Lei servirá como recurso Excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 18 de setembro de 2023

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
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