ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.960, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021
SÚMULA: Suspende os efeitos da Lei Municipal nº 1.909, de 23/02/2021, que dispõe sobre a concessão de recomposição inflacionária dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal de Realeza-PR, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Realeza – Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica suspensa, com efeito retroativo a partir de 31/08/2021 e até o final da vigência da Lei Complementar Federal 173/2020, a Lei Municipal n. 1.909/2021, que concede recomposição inflacionária aos servidores do Poder Legislativo de Realeza-PR, confirmando, portanto, a suspensão e efeitos já previstos no Decreto n. 03/2021 de 31/08/2021, editado pelo Poder Legislativo.
Art. 2º. Reconhece como recebimento de boa-fé a verba de natureza alimentar recebida pelos servidores conforme orientação do TCEPR (Nota Técnica 9/2020), tendo a alteração ocorrido pela decisão proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes (Rcl 48538), que resultou na mudança de entendimento e interpretação da Lei n. 173/2020, alterando a Nota Técnica emanada pelo Tribunal de Contas do Paraná (Consultas nºs 447230/20 e 96972/21).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 31/08/2021, revogadas as disposições em contrário.
Realeza, Estado do Paraná, 10 de dezembro de 2021.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:5563AB20