ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 721/2024

SÚMULA: ABRE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.316.792,16 (HUM MILHÃO, TREZENTOS E DEZESSEIS MIL, SETECENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 1.316.792,16 (hum milhão, trezentos e dezesseis mil, setecentos e noventa e dois reais e dezesseis centavos), nas seguintes Dotações Orçamentárias:

 

17 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. CRIANÇA E ADOLESCENTE

08.243.0016-2069 – MANUTENÇÃO DO FMDCA

6243 - 814 - 3.3.90.32.00.00 – MATERIAL DE DIST GRATUITA................. R$ 12.000,00

6265 – 813 – 4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES........................... R$ 1.304.792,16

 

Art. 2º. - Como recursos para abertura do crédito previsto no artigo anterior, utilizar-se-á as formas constantes do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, excesso de arrecadação das fontes 813 e 814.

 

Art. 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 07-08-2024, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).

 

Sala das Sessões, em 07 de Agosto de 2024.

 

HILLEBRAND DE BOER 

Presidente

 

ABEIJES DE PAULA

1º Secretário 


Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:5565A3B2