ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1745/2018

SÚMULA: Dispõe sobre a coleta para reutilização ou reciclagem do óleo comestível usado, em bares, restaurantes e nas residências do município de Contenda.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, de autoria do Vereador Silvio Espinola, e eu Vice-Prefeito Municipal, no uso de atribuições conferidas no artigo 57, § 7º da Lei da Orgânica Municipal, promulgo a presente

 

LEI

 

Art. 1º. Os restaurantes e estabelecimentos comer­ciais e industriais que utilizem óleo comestível em suas atividades, ficam obrigados a entregá-lo para reciclagem, nos postos de coleta indicados pela Prefeitura.

 

Parágrafo Primeiro. O descumprimento do disposto neste artigo poderá impedir os estabelecimentos citados de usufruírem de incentivos fiscais instituídos no Município de Contenda.

 

Parágrafo Segundo. Os estabelecimentos comerciais que aderirem a esta lei receberão da Prefeitura Municipal um certificado “Selo Verde” com a indicação “ESTA EMPRESA RECICLA ÓLEO”.

 

Art. 2º. Os munícipes que aderirem ao projeto de coleta de óleo comestível usado, deverão armazená-lo em recipientes descartáveis, depositando-o nos postos de coleta designados pela Prefeitura Municipal.

 

Art. 3º. A Prefeitura definirá os postos de coleta, que poderão ser nos prédios públicos ou mediante acordo com supermercados, Organizações Não Governamentais - ONGs e Associações de Moradores.

 

Art. 4º. Poderão ser criadas campanhas informativas e educativas periódicas pela Prefeitura, para conscientização da população sobre a importância do descarte correto do óleo comestível usado.

 

Parágrafo único. A campanha que trata o caput do artigo, poderá ser realizada em parceria com a Sanepar, através da campanha “Trate bem a rede”.

 

Art. 5°. O óleo comestível usado arrecadado, deverá ser destinado às Recicladoras e as receitas geradas poderão ser destinadas às entidades cadastradas para recebimento de tais valores.

 

Art. 6°. Fica o Poder Executivo responsável pela regulamentação da presente Lei.

 

Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura do Município de Contenda, 26 de fevereiro de 2018.

 

ATAUL FRANCO DE CARVALHO JÚNIOR

Vice-Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Djenifer Maylin Durau
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