ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

CONTABILIDADE PMCV

CONTABILIDADE PMCV
LEI 3309-2024 - OC SEDU CHEIAS

LEI N.º 3309/2024, DE

21 DE FEVEREIRO DE 2024

 

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3252/2023 (LDO para 2024) e nº 3291/2023 (LOA para 2024). Autoria: Executivo Municipal

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA – Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 aprovada pela Lei Municipal nº 3252/2023, de 03 julho de 2023 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2024, aprovada pela Lei Municipal nº 3291/2023, de 30 de novembro de 2023, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

1100

Secretaria Municipal do Meio Ambiente

 

 

1101

Departamento de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

 

 

1101.18.541.0026.1.125

CONSTRUÇÃO DE BACIA DE AMORTECIMENTO DECHEIAS DO RIO BARRO PRETO

 

 

4.4.90.51

Obras e Instalações

10105

10.000.000,00

TOTAL

10.000.000,00

 

Art. 2º ) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:

 

I – As receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei Municipal nº 3301/2023, de acordo com a discriminação a seguir:

 

CÓDIGO DAFONTE

DESCRIÇÃO DA FONTE

VALORAUTORIZADO

10105

OPERAÇÃO DE CREDITO/AFPR – BACIA DE AMORTECIMENTO DECHEIAS NO RIO BARRO PRETO

10.000.000,00

TOTAL

10.000.000,00

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 21 (vinte e um) dias do mês de fevereiro de 2024

 

ANDERSON MANIQUE BARRETO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

CARLOS LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:556D4BCA