ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL
Secretaria de Finanças
SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 1799/2024 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO - RECURSOS VINCULADOS AUTORIZADO PELO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 885 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 (LOA 2024)
DECRETO Nº 1799/2024
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Município para o corrente exercício e dá outras providências.
OTÁVIO MAURÍLIO ALBERTI GOETTEN DE OLIVEIRA, PREFEITO DE BOCAIÚVA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ
O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pelo Art. 5º da Lei Municipal nº. 885/2023 de 27 de dezembro de 2023 (LOA-2024),
DECRETA:
Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 94.277,60 (Noventa e quatro mil, duzentos e setenta e sete reais e sessenta centavos) com a seguinte especificação:
|
|
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
|
33128 |
09.009.12.306.0019.2.035 – Merenda Escolar – Ensino Fundamental |
||
|
894 |
3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço de Distrib Gratuita |
R$ |
3.277,80 |
|
895 |
3.3.90.93 – Indenizações e Restituições |
R$ |
90.999,80 |
|
|
TOTAL |
R$ |
94.277,60 |
Art. 2º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 3º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 479/2021 de 19/08/2021 (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2024 em seus respectivos programas.
Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 822/2023 de 23/06/2023 (LDO 2024), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.
Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – 878Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro (20/12/2024).
|
OTÁVIO MAURÍLIO ALBERTI GOETTEN DE OLIVEIRA |
|
Prefeito |
Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
Código Identificador:556F7C5F