ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
TERMO ADITIVO
ADITIVO N° 03 ao Contrato nº 37/2025 – Concorrência Eletrônico nº 02/2025. Contratante: Município de Coronel Vivida. Contratada: NOGALE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ Nº 30.972.275/0001-58. Fica acrescido o valor de R$ 6.757,47 a título de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, em razão de fato superveniente de natureza tributária, caracterizado pela edição da Lei Complementar Municipal nº 070/2025, que, a partir de 1º de janeiro de 2026, revogou a sistemática de dedução presumida de 40% da base de cálculo do ISSQN incidente sobre os serviços de construção civil. Permanecem inalteradas as demais cláusulas.
Coronel Vivida, 06 de outubro de 2026.
ANDERSON MANIQUE BARRETO,
Prefeito.
Publicado por:
Iana Roberta Schmid
Código Identificador:5576EE9A