ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Gabinete

GABINETE
LEI Nº. 2.341/2.015

ASSESSORIA JURÍDICA

 

SÚMULA: Declara de Utilidade Pública Municipal a Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais Sul (ADRA SUL) do Município de Goioerê, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, aprovou de autoria do Vereador Walter Fernandes Martins, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública a Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais (ADRA SUL) do Município de Goioerê, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 17.578.142/0001-33, associação civil, sem fins lucrativos.

Art. 2º A ADRA SUL, como entidade não lucrativa, beneficente, de fins assistenciais e culturais, tem por finalidades:

I – promoção da assistência social;

II – promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;

III – promoção da segurança alimentar e nutricional;

IV – defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;

V – promoção do voluntariado;

VI – promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza;

VII – experimentação, não lucrativa, de novos modelos sócio produtivos e de sistemas alternativos de produção, comércio emprego e crédito;

VIII – promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar;

IX – promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais;

X – estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito às atividades mencionadas neste artigo;

XI –prestar amparo ao idoso, à gestante, ao adolescente e ao menor carente;

XII – cooperar com os órgãos públicos nas ações e programas de promoção assistencial, educacional e de erradicação da miséria;

XIII – promover eventos culturais e estimular tradições, notadamente através da arte e da música;

XIV – promover feiras, exposições e congressos, dentro de suas possibilidades técnicas e financeiras;

XV – preparar, qualificar e habilitar para o trabalho;

XVI – contribuir para o desenvolvimento do espírito de solidariedade comunitária, através do aperfeiçoamento do ser humano, e do desenvolvimento de suas potencialidades;

XVII – combater, através de ações e programas de esclarecimento, de prevenção e de recuperação, os males causados pelo alcoolismo, pelo tabagismo e pelas demais drogas e tóxicos nocivos à saúde;

XVIII – dar atenção especial aos jovens e aos juvenis com fim de promover entre eles o cultivo das boas ações, dos atos nobres, da honra à Pátria, do respeito e amor aos pais, visando a formação do caráter, e desenvolver aptidões de civismo e altruísmo;

XIX – promover atendimento médico e odontológico com atenção à saúde preventiva e curativa;

XX – promover programas e ações, na área da agricultura familiar com ênfase na agroecologia; capacitar e promover o desenvolvimento integrado e sustentável das comunidades, realizando programas de capacitação técnica em agricultura, pecuária, horticultura, piscicultura, apicultura, entre outras atividades de geração de renda;

XXI – produzir e veicular ações e programas de educação e promoção humana através dos meios de comunicação social;

XXII – promover eventos culturais e desportivos, feiras, exposições e congêneres, com apoio da comunidade, dentro de suas possibilidades técnicas e financeiras;

XXIII – promoção gratuita da educação e da saúde, observando-se a forma complementar de participação das organizações de que trata os incisos III e IV, do artigo 3º da Lei Federal nº 9.790/99.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal “14 de Dezembro”.em, 11 de Maio de 2015.

 

LUIZ ROBERTO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Karen Jaqueline da Silva
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