ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4767, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4717 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 42/2018, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º O art. 9º da Lei Municipal nº 4717/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 9º Fica criado o Conselho Gestor do Programa PPP/UVA (CG/PPP/União da Vitória), com a seguinte composição:

I - Prefeito Municipal;

II - Secretário Municipal de Administração;

III - Secretário Municipal de Industria e Comércio;

IV – Consultor Jurídico;

V - Secretário Municipal de Planejamento;

VI - Controlador Geral do Município;

VII - Três membros da sociedade civil indicado pelo Prefeito Municipal (um representante de entidades de arquitetos do município; um representante da ACEUV - Associação Comercial e Industrial do Município; e, um representante da Subseção da OAB do Município).

 

Art. 2º O caput do art. 13 da Lei Municipal nº 4717/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 13. A participação no Conselho não será remunerada.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

União da Vitória, 03 de setembro de 2018.

 

HILTON SANTIN ROVEDA

BACHIR ABBAS

Prefeito Municipal

Secretário Interino de Administração


Publicado por:
Marco Antônio de Lima
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