ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4767, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4717 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 42/2018, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º O art. 9º da Lei Municipal nº 4717/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º Fica criado o Conselho Gestor do Programa PPP/UVA (CG/PPP/União da Vitória), com a seguinte composição:
I - Prefeito Municipal;
II - Secretário Municipal de Administração;
III - Secretário Municipal de Industria e Comércio;
IV – Consultor Jurídico;
V - Secretário Municipal de Planejamento;
VI - Controlador Geral do Município;
VII - Três membros da sociedade civil indicado pelo Prefeito Municipal (um representante de entidades de arquitetos do município; um representante da ACEUV - Associação Comercial e Industrial do Município; e, um representante da Subseção da OAB do Município).
Art. 2º O caput do art. 13 da Lei Municipal nº 4717/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 13. A participação no Conselho não será remunerada.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 03 de setembro de 2018.
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HILTON SANTIN ROVEDA |
BACHIR ABBAS |
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Prefeito Municipal |
Secretário Interino de Administração |
Publicado por:
Marco Antônio de Lima
Código Identificador:55786ED1