ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 665-2023 SALÃO VILA RURAL E EQUIP. COZINHAS COMUNIT

LEI Nº 665/2023

 

SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 226.000,00 (Duzentos e vinte e seis mil reais), destinado a Reforma do Salão da Vila Rural e aquisição de equipamentos para cozinhas comunitárias, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:

 

09.000

Secretaria de Indústria, Comércio e Fomento Agropecuário

 

09.001

Administração Geral - SICFA

 

20.000.0000.0.000

Agricultura

 

20.608.0000.0.000

Promoção da Produção Agropecuária

 

20.608.0045.0.000

Incentivo ao Fomento Agropecuário e Apoio aos Pequenos Produtores

 

20.608.0045.2.067

Atividades de Incentivo ao Fomento Agropecuário e Apoio aos Pequenos Produtores

 

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

 

Fonte 31759

Emenda Transferência Especial nº 202218760003

175.000,00

10.000

Encargos Gerais do Município

 

10.001

Administração Geral dos Encargos Gerais

 

28.000.0000.0.000

Encargos Especiais

 

28.846.0000.0.000

Outros Encargos Especiais

 

28.846.0047.0.000

Manutenção dos Encargos Gerais

 

28.846.0047.1.033

Reformar, Readequar e Ampliar os Próprios Públicos Municipais

 

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

 

Fonte 31759

Emenda Transferência Especial nº 202218760003

51.000,00

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

226.000,00

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei far-se-á mediante a utilização do Superávit Financeiro do Exercício Anterior da Fonte de Recurso: 31759 (Quadro - a)

 

a)

SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR

 

Fonte 31759

Emenda Transferência Especial nº 202218760003

226.000,00

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

226.000,00

 

Artigo 3º - Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2023, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.

 

Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 09 dias do mês de março de 2023.

 

FRANCISCO ANTONIO BONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jhonatan William dos Santos
Código Identificador:557DCED2