ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 2.843, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026
Altera a Lei Municipal nº 2.105/2020 e a Lei Municipal nº 1.430/2011, para criar Departamentos e Divisões na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Obras, na área de Iluminação Pública, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MATINHOS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam criados, na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Obras, na área de Iluminação Pública, os seguintes cargos em comissão de Chefe de Departamentos e Chefe de Divisões:
I – Chefe de Departamento de Manutenção e Operação da Iluminação Pública;
II – Chefe de Divisão de Gestão de Materiais e Logística da Iluminação Pública;
III – Chefe de Divisão de Fiscalização e Controle dos Serviços de Iluminação Pública.
Parágrafo único. Os cargos previstos neste artigo terão as simbologias e remunerações estabelecidas conforme o Anexo pertinente da Lei Municipal nº 1.430/2011.
Art. 2º Os cargos criados por esta Lei possuem natureza de direção e chefia e destinam-se à coordenação, supervisão e acompanhamento das atividades relacionadas à Iluminação Pública, observadas as atribuições específicas estabelecidas nesta Lei e as disposições da Lei Municipal nº 1.430/2011.
Parágrafo único. O Departamento e as Divisões previstos nesta Lei ficam vinculados à área de Iluminação Pública da Secretaria Municipal de Obras, observada a estrutura hierárquica estabelecida na legislação municipal.
Art. 3º Compete ao Departamento de Manutenção e Operação da Iluminação Pública:
I – dirigir, coordenar e supervisionar a execução dos serviços de manutenção preventiva e corretiva do sistema municipal de iluminação pública;
II – coordenar as atividades relacionadas à instalação, substituição, manutenção e recuperação de luminárias e demais componentes integrantes do sistema de iluminação pública;
III – acompanhar a execução das ordens de serviço relacionadas à manutenção da iluminação pública;
IV – estabelecer prioridades de atendimento, observados critérios técnicos, operacionais, de segurança e de interesse público;
V – coordenar e acompanhar as equipes destinadas à execução dos serviços de manutenção da iluminação pública;
VI – acompanhar a execução dos serviços realizados por empresas contratadas, quando houver, sem prejuízo das atribuições legalmente conferidas aos gestores e fiscais dos respectivos contratos;
VII – manter controle das intervenções realizadas no sistema municipal de iluminação pública;
VIII – acompanhar as demandas emergenciais relacionadas ao funcionamento da iluminação pública;
IX – propor medidas destinadas à melhoria, modernização, eficiência e continuidade dos serviços;
X – elaborar relatórios gerenciais acerca dos serviços executados, das demandas pendentes e das necessidades de manutenção;
XI – exercer outras atribuições de direção e chefia correlatas à sua área de atuação.
Art. 4º Compete à Divisão de Gestão de Materiais e Logística da Iluminação Pública:
I – dirigir, coordenar e controlar as atividades relacionadas aos materiais, equipamentos e insumos utilizados nos serviços de iluminação pública;
II – planejar e acompanhar as necessidades de materiais e equipamentos destinados à manutenção e expansão do sistema de iluminação pública;
III – acompanhar os níveis de estoque e o consumo dos materiais utilizados na execução dos serviços;
IV – coordenar, em conjunto com as unidades responsáveis, o recebimento, armazenamento, distribuição e controle dos materiais destinados à iluminação pública;
V – acompanhar a movimentação e utilização dos materiais empregados nas ordens de serviço;
VI – estabelecer mecanismos de controle e rastreabilidade dos materiais destinados às equipes responsáveis pela execução dos serviços;
VII – acompanhar as necessidades relacionadas aos veículos, equipamentos, ferramentas e demais recursos utilizados nos serviços de iluminação pública;
VIII – consolidar as necessidades de aquisição de materiais, equipamentos e insumos, encaminhando-as aos setores competentes;
IX – acompanhar o planejamento das aquisições e contratações necessárias à manutenção dos serviços de iluminação pública, respeitadas as competências legalmente estabelecidas;
X – promover levantamentos periódicos dos materiais e equipamentos vinculados à iluminação pública;
XI – elaborar relatórios gerenciais de consumo, estoque, demanda e utilização de materiais;
XII – propor medidas de racionalização, padronização e melhoria da gestão de materiais e logística;
XIII – exercer outras atribuições de direção e chefia correlatas à sua área de atuação.
Art. 5º Compete à Divisão de Fiscalização e Controle dos Serviços de Iluminação Pública:
I – dirigir, coordenar e controlar o acompanhamento dos serviços executados no sistema municipal de iluminação pública;
II – coordenar o controle das ordens de serviço abertas, em execução, concluídas e pendentes;
III – acompanhar o cumprimento dos prazos estabelecidos para atendimento e execução dos serviços;
IV – coordenar a conferência dos serviços de manutenção, instalação, substituição e demais intervenções realizadas no sistema de iluminação pública;
V – manter registros das demandas e dos pontos de iluminação atendidos;
VI – identificar demandas recorrentes, regiões com maior incidência de falhas e necessidades de intervenção;
VII – acompanhar os serviços executados pelas equipes próprias e por empresas contratadas, quando houver, respeitadas as atribuições dos gestores e fiscais dos contratos;
VIII – desenvolver e acompanhar indicadores relacionados ao desempenho e à execução dos serviços de iluminação pública;
IX – consolidar informações destinadas ao planejamento e à tomada de decisões administrativas;
X – acompanhar as demandas de iluminação pública encaminhadas pelos canais oficiais de atendimento do Município;
XI – promover o controle das informações relativas ao recebimento, encaminhamento, execução e conclusão das demandas;
XII – elaborar relatórios periódicos relativos à execução, fiscalização e desempenho dos serviços;
XIII – propor medidas destinadas à melhoria dos mecanismos de controle e acompanhamento dos serviços de iluminação pública;
XIV – exercer outras atribuições de direção e chefia correlatas à sua área de atuação.
Art. 6º Os cargos de Chefe de Departamento e Chefe de Divisão criados por esta Lei destinam-se exclusivamente ao exercício de atribuições de chefia, coordenação, supervisão, planejamento e controle administrativo, não se confundindo com atividades meramente técnicas, burocráticas ou operacionais.
Parágrafo único. As atividades que, por sua natureza, exijam habilitação profissional específica, responsabilidade técnica ou registro perante conselho profissional deverão ser exercidas por profissional legalmente habilitado.
Art. 7º O Anexo IV da Lei Municipal nº 1.430/2011, no quadro correspondente à Secretaria Municipal de Obras, fica acrescido das seguintes unidades:
|
CARGO |
DESCRIÇÃO |
SIMBOLOGIA |
|
Departamento de Manutenção e Operação da Iluminação Pública |
Chefe |
CC-1 |
|
Divisão de Gestão de Materiais e Logística da Iluminação Pública |
Chefe |
CC-2 |
|
Divisão de Fiscalização e Controle dos Serviços de Iluminação Pública |
Chefe |
CC-2 |
Art. 8º A estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Obras, prevista na Lei Municipal nº 2.105/2020 e suas alterações, fica acrescida do Departamento e das Divisões criados pelo art. 1º desta Lei, mantidas as demais disposições e estruturas atualmente existentes que não forem expressamente modificadas por esta Lei.
Art. 9º O Departamento e as Divisões criados por esta Lei ficam vinculados à estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Obras, na área de Iluminação Pública, observada a organização hierárquica estabelecida pela legislação municipal.
Art. 10 A criação dos cargos de Chefia prevista nesta Lei não altera as competências, atribuições ou vinculações das demais Diretorias, Departamentos, Divisões e Setores atualmente existentes na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Obras, salvo disposição expressa em contrário.
Art. 11 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 6 de novembro de 2026.
EDUARDO ANTONIO DALMORA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:5581D2E7