ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL

Secretaria Governo

SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 033/2020 ALTERA A EMENTA E OS ARTIGOS 2º, 6º, 9º, 22 E 41 DA LEI MUNICIPAL Nº 039/2013, A QUAL DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu PATRIK MAGARI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

 

“LEI”

Art. 1° A Ementa da Lei Municipal nº 039/2013 passará a ter a seguinte redação:

 

REVOGA A LEI nº 14/2000 REDEFININDO A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Art. 2° O art. 2º da Lei Municipal nº 039/2013 passará a ter a seguinte redação.

 

ARTIGO 2 – O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo efetivo respeito aos direitos da criança e do adolescente, composto por 05 (cinco) membros titulares e os demais suplentes, sendo o número mínimo de 05 (cinco) suplentes;

 

Art. 3º O art. 6º da Lei Municipal nº 039/2013 passará a ter a seguinte redação.

 

ARTIGO 6 – O Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, será composto de 05 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 04 (quatro) anos, permitida a recondução, mediante novo processo de escolha conforme art. 132 da Lei nº 8.069/90 (ECA), com alteração dada pela Lei nº 13.824/2019.

 

Art. 4º O art. 9º da Lei Municipal nº 039/2013 passará a ter a seguinte redação.

 

ARTIGO 9 – É permitida mais de uma recondução na função de conselheiro tutelar, podendo o conselheiro concorrer ao mandato subsequente, em igualdade de condições com os demais pretendentes, submetendo-se ao mesmo processo de eleição, conforme art. 132 da Lei nº 8.069/90 (ECA), com alteração dada pela Lei nº 13.824/2019.

 

Art. 5º O art. 22 da Lei Municipal nº 039/2013 e seu § 1º, passarão a ter a seguinte redação.

 

ARTIGO 22 – O Conselho Tutelar, nos dias úteis, funcionará no mesmo horário de expediente da Prefeitura Municipal, sendo os 05 (cinco) conselheiros presentes na sede do conselho. E à noite, nos fins de semana e feriados, funcionará com dois conselheiros de sobreaviso, de acordo com o disposto no Regimento Interno do Órgão.

 

§ 1º O Conselho Tutelar realizará de acordo com o disposto em seu Regimento Interno, sessões deliberativas plenárias, onde serão apresentados aos seus membros os casos atendidos individualmente pelos Conselheiros Tutelares, bem como, relatados os encaminhamentos efetuados e apresentadas propostas para seus desdobramentos futuros. Essas reuniões ocorrerão semanalmente e sempre que se fizer necessário os membros poderão solicitar reuniões extraordinárias.

 

[...]

 

Art. 6º O § 6º, do art. 41, da Lei Municipal nº 039/2013, passará a ter a seguinte redação.

 

ARTIGO 41 – Constatada a falta funcional cometida pelo Conselheiro Tutelar, poderão ser aplicadas as seguintes sanções:

 

[...]

 

§ 6° O presidente do conselho tutelar, juntamente com o CMDCA serão responsáveis por aplicar as sanções necessárias.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, Gabinete do senhor Prefeito, em 15 de Dezembro de 2020.

 

PATRIK MAGARI

Prefeito


Publicado por:
Regina Céli Lopes Golinelli
Código Identificador:558760EC