ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 472/2017
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 127.520,00(Cento e vinte e sete mil e quinhentos e vinte reais) oriundos de Anulação Orçamentária.
(Origem do Projeto de Lei nº 396/2017 – Iniciativa do Poder Executivo – Prefeito Osmair Costa Coelho)
A Câmara Municipal de Morretes – Paraná aprovou e eu,Prefeito Municipal de Mooretes,sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Morretes, Estado do Paraná, no valor de R$ 127.520,00 (Cento e vinte e sete mil e quinhentos e vinte reais) nas rubricas abaixo relacionadas:
08 – Secretária de Ação Social
08.002 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.002.08 – Assistência Social
08.002.08.244 – Assistência Comunitária
08.002.08.244.0110 – Proteção Social Especial Média Alta Complexidade
08.002.08.244.0110.2.050 – Manutenção SUAS – Manutenção de Proteção Social Especial
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil
Fonte: 3.1.938 – Bloco de Financiamento de Proteção Social Especial…........R$ 10.000,00
Fonte: 3.1.939 – Bloco de Financiamento de Proteção Social Especial….......R$ 10.000,00
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais
Fonte: 3.1.938 – Bloco de Financiamento de Proteção Social Especial…........R$ 10.000,00
Fonte: 3.1.939 – Bloco de Financiamento de Proteção Social Especial…........R$ 9.947,77
3.1.90.16.00.00 - Outras despesas variáveis – pessoal civil
Fonte: 3.1.938 – Bloco de Financiamento de Proteção Social Especial….......R$ 10.000,00
Fonte: 3.1.939 – Bloco de Financiamento de Proteção Social Especial…........R$ 5.000,00
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo
Fonte: 3.1.938 – Bloco de Financiamento de Proteção Social Especial…........R$ 8.212,00
Fonte: 3.1.939 – Bloco de Financiamento de Proteção Social Especial…........R$ 42.495,23
3.3.90.36.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte: 3.1.938 – Bloco de Financiamento de Proteção Social Especial…......R$ 5.520,00
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte: 3.1.938 – Bloco de Financiamento de Proteção Social Especial…........R$ 6.345,00
Fonte: 3.1.939 – Bloco de Financiamento de Proteção Social Especial............R$ 10.000,00
TOTAL................R$ 127.520,00
Art. 2º – Os recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que
trata o artigo anterior, é proveniente de Anulação de dotação orçamentária, de acordo com o
inciso III, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964, no demonstrativo
abaixo:é proveniente de Excesso de Arrecadão, de acordo com o inciso II, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964, no demonstrativo abaixo:
08 – Secretária de Ação Social
08.002 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.002.08 – Assistência Social
08.002.08.244 – Assistência Comunitária
08.002.08.244.0110 – Proteção Social Especial Média Alta Complexidade
08.002.08.244.0110.2.050 – Manutenção SUAS – Manutenção de Proteção Social Especial
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo
Fonte: 3.1.935 – Bloco de Financiamento de Proteção Social Especial.….......R$ 22.498,23
3.3.90.36.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte: 3.1.935 – Bloco de Financiamento de Proteção Social Especial …........R$ 23.520,00
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte: 3.1.935 – Bloco de Financiamento de Proteção Social Especial.............R$ 41.345,00
4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente
Fonte: 3.1.935 – Bloco de Financiamento de Proteção Social Especial..…......R$ 4.712,00
08 – Secretária de Ação Social
08.002 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.002.08 – Assistência Social
08.002.08.244 – Assistência Comunitária
08.002.08.244.0110 – Proteção Social Especial Média Alta Complexidade
08.002.08.244.0110.1.013 – Projeto do SUAS – Programa de Proteção Social Básica
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo
Fonte: 3.1.935 – Bloco de Financiamento de Proteção Social Especial.…........R$ 10.500,00
TOTAL............R$ 127.520,00
Art. 3º – A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Nhundiaquara, 11 de maio de 2017.
OSMAIR COSTA COELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nathália Emanuele Valerio
Código Identificador:5593C307