ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 472/2017

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 127.520,00(Cento e vinte e sete mil e quinhentos e vinte reais) oriundos de Anulação Orçamentária.

 

(Origem do Projeto de Lei nº 396/2017 – Iniciativa do Poder Executivo – Prefeito Osmair Costa Coelho)

 

A Câmara Municipal de Morretes – Paraná aprovou e eu,Prefeito Municipal de Mooretes,sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º – Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Morretes, Estado do Paraná, no valor de R$ 127.520,00 (Cento e vinte e sete mil e quinhentos e vinte reais) nas rubricas abaixo relacionadas:

 

08 – Secretária de Ação Social

08.002 – Fundo Municipal de Assistência Social

08.002.08 – Assistência Social

08.002.08.244 – Assistência Comunitária

08.002.08.244.0110 – Proteção Social Especial Média Alta Complexidade

08.002.08.244.0110.2.050 – Manutenção SUAS – Manutenção de Proteção Social Especial

3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil

Fonte: 3.1.938 – Bloco de Financiamento de Proteção Social Especial…........R$ 10.000,00

Fonte: 3.1.939 – Bloco de Financiamento de Proteção Social Especial….......R$ 10.000,00

3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais

Fonte: 3.1.938 – Bloco de Financiamento de Proteção Social Especial…........R$ 10.000,00

Fonte: 3.1.939 – Bloco de Financiamento de Proteção Social Especial…........R$ 9.947,77 

3.1.90.16.00.00 - Outras despesas variáveis – pessoal civil

Fonte: 3.1.938 – Bloco de Financiamento de Proteção Social Especial….......R$ 10.000,00

Fonte: 3.1.939 – Bloco de Financiamento de Proteção Social Especial…........R$ 5.000,00

3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo

Fonte: 3.1.938 – Bloco de Financiamento de Proteção Social Especial…........R$ 8.212,00

Fonte: 3.1.939 – Bloco de Financiamento de Proteção Social Especial…........R$ 42.495,23

3.3.90.36.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte: 3.1.938 – Bloco de Financiamento de Proteção Social Especial…......R$ 5.520,00

3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte: 3.1.938 – Bloco de Financiamento de Proteção Social Especial…........R$ 6.345,00

Fonte: 3.1.939 – Bloco de Financiamento de Proteção Social Especial............R$ 10.000,00

TOTAL................R$ 127.520,00

 

Art. 2º – Os recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que

trata o artigo anterior, é proveniente de Anulação de dotação orçamentária, de acordo com o

inciso III, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964, no demonstrativo

abaixo:é proveniente de Excesso de Arrecadão, de acordo com o inciso II, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964, no demonstrativo abaixo: 

08 – Secretária de Ação Social

08.002 – Fundo Municipal de Assistência Social

08.002.08 – Assistência Social

08.002.08.244 – Assistência Comunitária

08.002.08.244.0110 – Proteção Social Especial Média Alta Complexidade

08.002.08.244.0110.2.050 – Manutenção SUAS – Manutenção de Proteção Social Especial

3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo

Fonte: 3.1.935 – Bloco de Financiamento de Proteção Social Especial.….......R$ 22.498,23

3.3.90.36.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte: 3.1.935 – Bloco de Financiamento de Proteção Social Especial …........R$ 23.520,00

3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte: 3.1.935 – Bloco de Financiamento de Proteção Social Especial.............R$ 41.345,00

4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente

Fonte: 3.1.935 – Bloco de Financiamento de Proteção Social Especial..…......R$ 4.712,00 

08 – Secretária de Ação Social

08.002 – Fundo Municipal de Assistência Social

08.002.08 – Assistência Social

08.002.08.244 – Assistência Comunitária

08.002.08.244.0110 – Proteção Social Especial Média Alta Complexidade

08.002.08.244.0110.1.013 – Projeto do SUAS – Programa de Proteção Social Básica

3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo

Fonte: 3.1.935 – Bloco de Financiamento de Proteção Social Especial.…........R$ 10.500,00 

TOTAL............R$ 127.520,00

 

Art. 3º – A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Nhundiaquara, 11 de maio de 2017.

 

OSMAIR COSTA COELHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nathália Emanuele Valerio
Código Identificador:5593C307