ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI Nº 4.860/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIALNO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º –Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município de Paranavaí, do exercício de 2020, o Crédito Adicional especialno montante de R$6.308,48 (Seis Mil Trezentos e Oito Reais e Quarenta e Oito centavos),destinado à cobertura de despesas, de acordo com a seguinte ordem classificatória:
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06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DEEDUCAÇÃO |
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06.02(1448) |
FUNDEB-FUNDO DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA |
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12.361.0005.2.440 |
Educação Básica - FUNDEB 40% |
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00102.02.02.01.1102 |
FUNDEB 40% |
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3390.93 |
Indenizações e Restituições |
6.308,48 |
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TOTAL |
6.308,48 |
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Art. 2º – Os recursos necessários à execução desta Lei, decorrerá da anulação parcial da dotação orçamentária a seguir:
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06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DEEDUCAÇÃO |
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06.02(411) |
FUNDEB-FUNDO DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA |
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12.361.0005.2.440 |
Educação Básica - FUNDEB 40% |
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00102.02.02.01.1102 |
FUNDEB 40% |
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3390.33 |
Passagens e Despesas Com Locomoção |
1.308,48 |
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06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DEEDUCAÇÃO |
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06.02(411) |
FUNDEB-FUNDO DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA |
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12.361.0005.2.440 |
Educação Básica - FUNDEB 40% |
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00102.02.02.01.1102 |
FUNDEB 40% |
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4490.51 |
Obras e Instalações |
5.000,00 |
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TOTAL |
6.308,48 |
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Art. 3º - EstaLeientra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paranavaí-PR, 21 deJulhode 2020.
Autor: Poder Executivo Municipal
Ref: Projeto de Lei nº 061/2020
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito
Publicado por:
Roberta Cardoso Viana Ceron
Código Identificador:559CBBBA