ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI Nº 4.860/2020

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIALNO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, PARA O EXERCÍCIO DE 2020.

 

A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º –Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município de Paranavaí, do exercício de 2020, o Crédito Adicional especialno montante de R$6.308,48 (Seis Mil Trezentos e Oito Reais e Quarenta e Oito centavos),destinado à cobertura de despesas, de acordo com a seguinte ordem classificatória:

 

06

SECRETARIA MUNICIPAL DEEDUCAÇÃO

 

06.02(1448)

FUNDEB-FUNDO DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

 

12.361.0005.2.440

Educação Básica - FUNDEB 40%

 

00102.02.02.01.1102

FUNDEB 40%

 

3390.93

Indenizações e Restituições

6.308,48

TOTAL

6.308,48

 

Art. 2º – Os recursos necessários à execução desta Lei, decorrerá da anulação parcial da dotação orçamentária a seguir:

 

06

SECRETARIA MUNICIPAL DEEDUCAÇÃO

 

06.02(411)

FUNDEB-FUNDO DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

 

12.361.0005.2.440

Educação Básica - FUNDEB 40%

 

00102.02.02.01.1102

FUNDEB 40%

 

3390.33

Passagens e Despesas Com Locomoção

1.308,48

06

SECRETARIA MUNICIPAL DEEDUCAÇÃO

 

06.02(411)

FUNDEB-FUNDO DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

 

12.361.0005.2.440

Educação Básica - FUNDEB 40%

 

00102.02.02.01.1102

FUNDEB 40%

 

4490.51

Obras e Instalações

5.000,00

TOTAL

6.308,48

 

Art. 3º - EstaLeientra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paranavaí-PR, 21 deJulhode 2020.

 

Autor: Poder Executivo Municipal

Ref: Projeto de Lei nº 061/2020

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito


Publicado por:
Roberta Cardoso Viana Ceron
Código Identificador:559CBBBA