ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY

Licitação

LICITAÇÃO
DECRETO Nº 2.554/2026.

Revoga o Processo Licitatório na modalidade Pregão Eletrônico de no 029/2026.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, e

 

Considerando apontamentos indicados do Parecer Jurídico nº. 223/2026, o qual elenca a existência de vícios no edital, que comprometem o bom andamento do certame,

 

Considerando que a Administração tem o poder-dever de corrigir seus próprios atos, fundamentado no Princípio da Autotutela,

 

DECRETA:

 

Art. 1º REVOGA-SE o Processo Licitatório na modalidade Pregão Eletrônico no 029/2026, na integralidade de seus atos, fundamentado no artigo 71 da Lei Federal nº 14.133/2021 e na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal.

 

Art. 2º O Objeto do processo revogado será revisto pela Comissão de Licitação e novo processo licitatório será publicado para realizar a contratação adequadamente.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, aos 17 dias do mês de setembro de 2026.

 

VALDEMAR JOSÉ BOSI

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
David Welinton Carvalho Scappa
Código Identificador:559EFB08